Decreto nº 24.314/2026

DECRETO Nº 24.314, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Altera o Decreto nº 21.864 , de 06 de março de 2023, que regulamenta o período de transição no âmbito da reforma administrativa aprovada pela Lei nº 7.884 , de 08 de dezembro de 2022 - Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I, VI - e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO que o art. 60 da Lei nº 7.884 , de 08 de dezembro de 2022, dispõe que as obrigações legais e contratuais, os contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades extintos serão transferidos aos órgãos ou entidades que receberam suas atribuições pertinentes;

CONSIDERANDO a extinção do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí - EMATER, através da Lei nº 7.884 /2022;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 45/2026/SADA-PI/GAB, de 12 de janeiro de 2026, através do qual o Secretário de Estado da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária solicita a prorrogação do prazo para a conclusão dos procedimentos de liquidação de órgão extinto, e demais documentos que constam no SEI nº 00039.000001/2026-64, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.864 , de 06 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

Parágrafo único. Os atos de que trata o caput deste artigo deverão ser concluídos até o final do exercício de 2026." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 27 de janeiro de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente)

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO

Secretário de Governo

(assinado digitalmente)

FÁBIO ABREU COSTA

Secretário da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária