Decreto nº 24.294/2026

DECRETO Nº 24.294, DE 03 DE JANEIRO DE 2026

Concede o diferimento e o crédito presumido do ICMS ao estabelecimento industrial da empresa INDÚSTRIA DE PESCADOS AROEIRAS LTDA, inscrito no CAGEP sob o nº 19.731.476-7, para os produtos de sua fabricação especificados neste ato.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011; no Decreto nº 14.774 , de 19 de março de 2012; na Lei Complementar Federal nº 160 , de 7 de agosto de 2017; no CONVÊNIO ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017; e nos arts. 2º ao 4º da Lei nº 7.157 , de 04 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o teor do Processo Eletrônico Tributário nº 2500114219340820, e o Parecer Técnico COTAC nº 28/2025, emitido pela Comissão Técnica de Assessoramento do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - COTAC - apreciado e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado do Piauí - CODIN, consoante art. 3º. da Resolução CODIN nº 41/2025, publicada no DOE/PI Nº 247/2025, de 23 de dezembro de 2025; e

CONSIDERANDO o teor do Ofício SEFAZ-PI/GASEC Nº 996/2025, de 23 de dezembro de 2025, da Secretaria de Estado da Fazenda, e os demais documentos constantes no SEI nº 00009.013671/2025-17, DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos o diferimento e o crédito presumido do ICMS, Regime Especial de Tributação, nos termos da Lei nº 6.146 , de 20 de dezembro de 2011, e do seu regulamento, Decreto nº 14.774 , de 19 de março de 2012, e na forma disposta neste ato, ao estabelecimento industrial da INDÚSTRIA DE PESCADOS AROEIRAS LTDA, com sede e foro na Av. Dr. Josué De Moura Santos, 656, Bairro Aroeiras, Teresina-PI, inscrito no CAGEP sob o nº 19.731.476-7 e no CNPJ sob o nº 49.250.502/0001-60, ora denominado BENEFICIÁRIO, para operar por motivo de IMPLANTAÇÃO.

Art. 2º A fruição do Regime Especial previsto no art. 1º. atenderá:

I - às condições do Parecer Técnico da COTAC nº 28/2025, aprovado pelo CODIN;

II - às disposições da Lei nº 6.146 , de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 14.774 /2012, e às demais normas da Legislação Tributária Estadual, naquilo que não colidir;

III - exclusivamente aos produtos relacionados no quadro a seguir, caracterizando utilização indevida do regime especial a descrição e utilização de NCM e CNAE diferentes dos especificados, hipótese em que o imposto será exigido integralmente, atualizado com os acréscimos legais, de conformidade com a legislação tributária vigente, sem prejuízo da revogação deste Regime Especial, a partir de processo administrativo instaurado de ofício pela COTAC e submetido à deliberação do CODIN: PRODUTOS SEM SIMILAR / PRIORITÁRIOS

PRODUTOS NCM CNAE

Tilápia 0303.89.90 10.20-1/02

Salmão 0302.11.00 10.20-1/02

Pescada 0302.54.00 10.20-1/02

Tambaqui 0303.89.90 10.20-1/02

Pintado/Cachapinta 0304.69.00 10.20-1/02

Atum 0302.31.00 10.20-1/02

Sardinha 0302.62.10 10.20-1/02

Pescado Fresco Inteiro 0302.69.00 10.20-1/02

Pescado Fresco Eviscerado 0302.69.00 10.20-1/02

Pescado Fresco em Filés/postas. 0304.19.00 10.20-1/02

Pescado Congelado: Filés 0304.69.00 10.20-1/02

Pescado Congelado: Postas 0304.89.00 10.20-1/02

Pescado Congelado: Camarões 0306.17.90 10.20-1/02

Conservas de Atum 16.04.14.00 10.20-1/02

Conservas de sardinha 1604.13.00 10.20-1/02

Conservas de Aliche (anchovado) 1604.12.00 10.20-1/02

Peixe Defumado (Tainha) 0305.41.00 10.20-1/02

Peixe Defumado (Truta) 0305.41.00 10.20-1/02

Bacalhau Defumado 0305.41.00 10.20-1/02

Camarão 0306.17.90 10.20-1/02

Lagosta 0306.21.00 10.20-1/02

Caranguejo/Siri (corda) 0306.14.00 10.20-1/02

ENQUADRAMENTO PERCENTUAIS E PRAZOS

Art. 2º, VI;

Art. 4º, inciso II, alínea "f"; e art. 4º.-A; todos da Lei nº 6.146 /2011; combinados com o art. 15, alínea "b", do Dec. 14.774 /2012; e art. 2º., inciso V, do Decreto nº 14.806 /2012, com a Redação dada pelo art.1º. do Dec. 17.456, de 06/11/2017 - DOE 206, - republicado em 28/11/2017, no DOE Nº 221; Lei Complementar Federal nº 160 /2017; CONVÊNIO ICMS 190/17, Cláusula décima, inciso I,

§ 1º e

§ 2º; Lei Estadual nº 7.157 /2018, art. 2º. e art. 4º., parágrafo único. 100% (cem por cento) até 31/12/2032.

Art. 3º O valor do crédito presumido a ser apropriado a cada período de apuração será obtido pela aplicação do percentual concedido sobre o saldo devedor apurado na forma prevista no Regulamento do ICMS.

Art. 4º A beneficiária terá diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS no mesmo percentual do crédito presumido, nas seguintes operações:

I - aquisições internas de matérias primas e de mercadorias utilizadas direta ou indiretamente no processo produtivo industrial;

II - aquisições internas de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado, quando realizadas de fornecedores industriais;

III - importação de matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos para aplicação no processo industrial;

IV - importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, destinados ao ativo imobilizado;

V - na entrada de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, suas partes, peças e acessórios, procedente de outra unidade da Federação, destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento;

VI - na utilização de serviço de transporte vinculado às operações de que tratam os incisos I a V;

VII - não se aplica ao fornecimento de energia e às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, relativamente às operações mencionadas nos incisos anteriores.

Art. 5º O beneficiário deverá apresentar anualmente, ou quando solicitado, relação atualizada de trabalhadores constantes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 6º Este Regime Especial não gera direito adquirido, podendo, mediante o devido processo administrativo instaurado de ofício pela COTAC e submetido à deliberação do CODIN, ser suspenso ou revogado nos termos do art. 13 do Decreto nº 14.774 /2012.

Art. 7º O incentivo fiscal ora concedido passa a vigorar a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de janeiro de 2026.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

PEDRO ALVES DE CARVALHO ROCHA FILHO

Secretário de Governo, em substituição

(assinado eletronicamente)

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário da Fazenda

(assinado eletronicamente)

JANAÍNNA MARQUES PINTOS

Secretária do Desenvolvimento Econômico