Decreto nº 24.183/2025
Altera o Decreto nº 23.545, de 22 de janeiro de 2025, que nomeia os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Gestão 2025/2028, com fundamento na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e Lei nº 5.708, de 18 de dezembro de 2007, e altera o Decreto nº 19.697, de 28 de maio de 2021.
DECRETO Nº 24.183, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 23.545 , de 22 de janeiro de 2025, que nomeia os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Gestão 2025/2028, com fundamento na Lei nº 14.113 , de 25 de dezembro de 2020, e Lei nº 5.708 , de 18 de dezembro de 2007, e altera o Decreto nº 19.697 , de 28 de maio de 2021.
CONSIDERANDO os arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 14.113 , de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
CONSIDERANDO o art. 28 do Decreto Federal nº 10.656 , de 22 de março de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 5.708 , de 17 de dezembro de 2017, e suas alterações, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB/PI;
CONSIDERANDO o Termo de Renúncia acostado no Documento de ID nº 0020858464;
CONSIDERANDO o Ofício SEDUC-PI/GAB/APG Nº 1650/2025, de 05 de novembro de 2025, da Secretaria de Estado da Educação, e demais documentos constantes do SEI nº 00011.069513/2025-72, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 23.545 , de 22 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ...
...........
VII - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE/PI:
a) Titular: Antônio Silvio Kelly Lima Freitas - ***.595.823-**;
b)
.... " (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de novembro de 2025.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO
Secretário de Governo
(assinado eletronicamente)
FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS FILHO
Secretário da Educação
SEI nº 0021093534
(Transcrição da nota DECRETOS de Nº 27872 , datada de 11 de novembro de 2025.)
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 19697/2021 de //
Decreto nº 23545/2025 de 22/01/2025