Decreto nº 23.900/2025

DECRETO Nº 23.900, DE 16 DE JUNHO DE 2025

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou instituição de servidões administrativas, área devidamente especificada, destinada à implantação de via expressa de acesso ao Complexo Portuário de Luís Correia - PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I - e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 5º, alíneas "h" e "i" do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e finalidade;

CONSIDERANDO que, para a implantação de via expressa de acesso ao Complexo Portuário do Luís Correia, de modo a permitir o deslocamento direto e ordenado entre o porto e as rodovias estaduais e federais da região, faz-se necessária a desapropriação e/ou instituição de servidões administrativas em áreas de domínio privado; e

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 323/2025/SEAD-PI/GAB/SPI/DGPAT, de 13 de junho de 2025, da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, e demais documentos constantes no processo SEI 00346.000264/2025-19, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, e/ou instituição de servidões administrativas, a área de 228.341,80 m², situada no Município de Luís Correia - PI, conforme identificada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação de via expressa de acesso ao Complexo Portuário do Luís Correia - PI.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação e/ou a instituição de servidões administrativas, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º A área objeto deste Decreto expropriatório ficará, para fins de gerenciamento, vinculada à Secretaria de Estado da Administração.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação e/ou da instituição de servidões administrativas a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação e/ou da instituição das servidões administrativas de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria no orçamento do Estado do Piauí, cabendo à Secretaria de Estado da Administração o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de junho de 2025.

(assinado digitalmente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado

(assinado digitalmente)

IVANOVICK FEITOSA DIAS PINHEIRO

Secretário de Governo

(assinado digitalmente)

SAMUEL PONTES DO NASCIMENTO

Secretário da Administração

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

Imóvel: Via expressa de acesso ao Complexo Portuário do Luís Correia

Proprietário: Estado do Piauí

Município: Luís Correia-PI

Área (m²): 228.341,80 m²

Perímetro (m): 7.383,94 m

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT-M-0001, de coordenadas Nº 681.249,39m e E 205.785,72m; deste segue com azimute de 149º04`45,42" por uma distância de 20,96m até o vértice PTM-0002, de coordenadas Nº 681.231,40m e E205.796,49m; deste segue com azimute de 147º13`10,75" por uma distância de 19,30m até o vértice PT-M-0003, de coordenadas N 9.681.215,18m e E205.806,94m; deste segue com azimute de 229º05`23,47" por uma distância de 20,44m até o vértice PT-M-0004, de coordenadas Nº 681.201,79m e E205.791,49m; deste segue com azimute de 84º19`53,34" por uma distância de 35,04m até o vértice PT-M-0005, de coordenadas N 9.681.205,25m e E205.826,36m; deste segue com azimute de 227º25`09,23" por uma distância de 4,75m até o vértice PT-M-0006, de coordenadas Nº 681.202,04m e E205.822,87m; deste segue com azimute de 171º56`36,29" por uma distância de 19,48m até o vértice PTM-0007, de coordenadas N 9.681.182,75m e E205.825,60m; deste segue com azimute de 169º22`53,49" por uma distância de 11,14m até o vértice PT-M-0008, de coordenadas Nº 681.171,79m e E205.827,65m; deste segue com azimute de 267º35`49,75" por uma distância de 30,54m até o vértice PT-M-0009, de coordenadas Nº 681.170,51m e E205.797,13m; deste segue com azimute de 169º46`25,73" por uma distância de 11,12m até o vértice PT-M-0010, de coordenadas Nº 681.159,57m e E205.799,11m; deste segue com azimute de 266º57`17,75" por uma distância de 13,06m até o vértice PT-M-0011, de coordenadas Nº 681.158,88m e E205.786,06m; deste segue com azimute de 211º32`08,30" por uma distância de 33,15m até o vértice PT-M-0012, de coordenadas Nº 681.130,62m e E205.768,73m; deste segue com azimute de 187º42`56,22" por uma distância de 28,36m até o vértice PTM-0013, de coordenadas Nº 681.102,52m e E205.764,92m; deste segue com azimute de 193º39`41,73" por uma distância de 17,17m até o vértice PT-M-0014, de coordenadas Nº 681.085,83m e E205.760,86m; deste segue com azimute de 129º35`28,27" por uma distância de 19,05m até o vértice PT-M-0015, de coordenadas Nº 681.073,69m e E205.775,54m; deste segue com azimute de 220º00`26,75" por uma distância de 13,80m até o vértice PT-M-0016, de coordenadas Nº 681.063,12m e E205.766,67m; deste segue com azimute de 130º34`56,18" por uma distância de 9,71m até o vértice PT-M-0017, de coordenadas Nº 681.056,80m e E205.774,05m; deste segue com azimute de 220º02`12,52" por uma distância de 28,09m até o vértice PT-M-0018, de coordenadas Nº 681.035,30m e E205.755,98m; deste segue com azimute de 215º41`17,49" por uma distância de 28,29m até o vértice PTM-0019, de coordenadas Nº 681.012,32m e E205.739,48m; deste segue com azimute de 204º25`30,69" por uma distância de 30,60m até o vértice PT-M-0020, de coordenadas Nº 680.984,46m e E205.726,82m;deste segue com azimute de 200º15`44,80" por uma distância de 15,74m até o vértice PT-M-0021, de coordenadas Nº 680.969,69m e E205.721,37m; deste segue com azimute de 200º10`49,60" por uma distância de 32,08m até o vértice PT-M-0022, de coordenadas Nº 680.939,58m e E205.710,31m; deste segue com azimute de 128º32`57,12" por uma distância de 13,26m até o vértice PT-M-0023, de coordenadas Nº 680.931,32m e E205.720,68m; deste segue com azimute de 200º53`55,36" por uma distância de 20,22m até o vértice PTM-0024, de coordenadas Nº 680.912,42m e E205.713,46m; deste segue com azimute de 307º49`14,03" por uma distância de 12,96m até o vértice PT-M-0025, de coordenadas Nº 680.920,37m e E205.703,23m; deste segue com azimute de 200º04`44,47" por uma distância de 48,57m até o vértice PT-M-0026, de coordenadas Nº 680.874,75m e E205.686,55m; deste segue com azimute de 129º39`36,82" por uma distância de 2,35m até o vértice PT-M-0027, de coordenadas Nº 680.873,25m e E205.688,37m; deste segue com azimute de 200º36`29,09" por uma distância de 30,67m até o vértice PT-M-0028, de coordenadas Nº 680.844,54m e E205.677,57m; deste segue com azimute de 131º55`33,34" por uma distância de 14,36m até o vértice PTM-0029, de coordenadas Nº 680.834,95m e E205.688,26m; deste segue com azimute de 199º18`42,43" por uma distância de 29,72m até o vértice PT-M-0030, de coordenadas Nº 680.806,90m e E205.678,43m; deste segue com azimute de 309º56`37,02" por uma distância de 14,26m até o vértice PT-M-0031, de coordenadas Nº 680.816,06m e E205.667,49m; deste segue com azimute de 198º19`44,56" por uma distância de 44,83m até o vértice PT-M-0032, de coordenadas N 9.680.773,50m e E205.653,40m; deste segue com azimute de 114º15`00,68" por uma distância de 43,70m até o vértice PT-M-0033, de coordenadas Nº 680.755,55m e E205.693,24m; deste segue com azimute de 211º47`11,27" por uma distância de 29,32m até o vértice PTM-0034, de coordenadas Nº 680.730,63m e E205.677,80m; deste segue com azimute de 294º11`01,28" por uma distância de 41,72m até o vértice PT-M-0035, de coordenadas Nº 680.747,72m e E205.639,74m; deste segue com azimute de 200º09`02,98" por uma distância de 92,81m até o vértice PT-M-0036, de coordenadas Nº 680.660,59m e E205.607,77m; deste segue com azimute de 203º06`29,81" por uma distância de 29,91m até o vértice PT-M-0037, de coordenadas Nº 680.633,08m e E205.596,03m; deste segue com azimute de 212º35`18,24" por uma distância de 26,40m até o vértice PT-M-0038, de coordenadas Nº 680.610,83m e E205.581,81m; deste segue com azimute de 218º50`56,35" por uma distância de 26,81m até o vértice PTM-0039, de coordenadas Nº 680.589,95m e E205.564,99m; deste segue com azimute de 226º24`03,87" por uma distância de 23,19m até o vértice PT-M-0040, de coordenadas Nº 680.573,96m e E205.548,19m; deste segue com azimute de 232º07`01,12" por uma distância de 19,21m até o vértice PT-M-0041, de coordenadas Nº 680.562,16m e E205.533,03m; deste segue com azimute de 237º16`52,75" por uma distância de 23,79m até o vértice PT-M-0042, de coordenadas Nº 680.549,30m e E205.513,02m; deste segue com azimute de 241º39`39,91" por uma distância de 23,85m até o vértice PT-M-0043, de coordenadas Nº 680.537,98m e E205.492,02m; deste segue com azimute de 248º14`04,00" por uma distância de 52,19m até o vértice PTM-0044, de coordenadas Nº 680.518,63m e E205.443,55m; deste segue com azimute de 160º51`15,90" por uma distância de 33,62m até o vértice PT-M-0045, de coordenadas Nº 680.486,87m e E205.454,58m; deste segue com azimute de 248º06`31,09" por uma distância de 296,98m até o vértice PT-M-0046, de coordenadas Nº 680.376,14m e E205.179,01m; deste segue com azimute de 248º08`18,18" por uma distância de 35,64m até o vértice PT-M-0047, de coordenadas Nº 680.362,87m e E205.145,93m; deste segue com azimute de 247º17`59,70" por uma distância de 137,24m até o vértice PT-M-0048, de coordenadas Nº 680.309,90m e E205.019,33m; deste segue com azimute de247º31`41,43" por uma distância de 7,22m até o vértice PTM-0049, de coordenadas N 9.680.307,14m e E205.012,65m; deste segue com azimute de 270º00`00,00" por uma distância de 13,59m até o vértice PT-M-0050, de coordenadas Nº 680.307,14m e E204.999,06m; deste segue com azimute de 239º29`19,17" por uma distância de 9,51m até o vértice PT-M-0051, de coordenadas N 9.680.302,31m e E204.990,86m; deste segue com azimute de 231º51`01,95" por uma distância de 24,47m até o vértice PT-M-0052, de coordenadas Nº 680.287,20m e E204.971,62m; deste segue com azimute de 330º21`06,05" por uma distância de 12,76m até o vértice PTM-0053, de coordenadas Nº 680.298,29m e E204.965,31m; deste segue com azimute de 235º20`30,63" por uma distância de 123,61m até o vértice PT-M-0054, de coordenadas Nº 680.228,00m e E204.863,64m; deste segue com azimute de 241º48`20,12" por uma distância de 86,45m até o vértice PT-M-0055, de coordenadas Nº 680.187,15m e E204.787,44m; deste segue com azimute de 245º10`54,24" por uma distância de 158,48m até o vértice PT-M-0056, de coordenadas Nº 680.120,63m e E204.643,60m; deste segue com azimute de 245º06`38,93" por uma distância de 237,39m até o vértice PT-M-0057, de coordenadas Nº 680.020,72m e E204.428,25m; deste segue com azimute de 241º31`49,47" por uma distância de 86,32m até o vértice PT-M-0058, de coordenadas Nº 679.979,57m e E204.352,37m; deste segue com azimute de 235º47`06,35" por uma distância de 491,00m até o vértice PT-M-0059, de coordenadas Nº 679.703,48m e E203.946,34m; deste segue com azimute de 239º14`22,63" por uma distância de 29,99m até o vértice PT-M-0060, de coordenadas N 9.679.688,14m e E203.920,57m; deste segue com azimute de 243º49`22,98" por uma distância de 23,30m até o vértice PT-M-0061, de coordenadas Nº 679.677,87m e E203.899,66m; deste segue com azimute de 249º46`19,75" por uma distância de 30,86m até o vértice PTM-0062, de coordenadas Nº 679.667,20m e E203.870,70m; deste segue com azimute de 257º08`30,97" por uma distância de 23,39m até o vértice PT-M-0063, de coordenadas Nº 679.661,99m e E203.847,90m; deste segue com azimute de 260º55`55,25" por uma distância de 24,08m até o vértice PT-M-0064, de coordenadas Nº 679.658,20m e E203.824,13m; deste segue com azimute de 265º37`41,55" por uma distância de 22,76m até o vértice PT-M-0065, de coordenadas Nº 679.656,46m e E203.801,44m; deste segue com azimute de 270º00`00,00" por uma distância de 27,70m até o vértice PT-M-0066, de coordenadas Nº 679.656,46m e E203.773,74m; deste segue com azimute de 279º14`31,40" por uma distância de 29,34m até o vértice PT-M-0067, de coordenadas Nº 679.661,17m e E203.744,78m; deste segue com azimute de 283º51`59,43" por uma distância de 29,93m até o vértice PT-M-0068, de coordenadas Nº 679.668,35m e E203.715,73m; deste segue com azimute de 288º47`18,53" por uma distância de 20,00m até o vértice PT-M-0069, de coordenadas Nº 679.674,79m e E203.696,79m; deste segue com azimute de 294º09`20,47" por uma distância de 32,39m até o vértice PT-M-0070, de coordenadas Nº 679.688,04m e E203.667,23m; deste segue com azimute de 299º45`18,58" por uma distância de 48,93m até o vértice PTM-0071, de coordenadas Nº 679.712,33m e E203.624,76m; deste segue com azimute de 299º32`26,21" por uma distância de 326,63m até o vértice PT-M-0072, de coordenadas Nº 679.873,37m e E203.340,59m; deste segue com azimute de 293º17`41,19" por uma distância de 9,20m até o vértice PT-M-0073, de coordenadas Nº 679.877,01m e E203.332,13m; deste segue com azimute de 280º47`37,69" por uma distância de 7,08m até o vértice PT-M-0074, de coordenadas Nº 679.878,33m e E203.325,18m; deste segue com azimute de 274º07`00,78" por uma distância de 5,47m até o vértice PT-M-0075, de coordenadas Nº 679.878,73m e E203.319,73m; deste segue com azimute de 263º05`02,32" por uma distância de 8,10m até o vértice PTM-0076, de coordenadas Nº 679.877,75m e E203.311,69m; deste segue com azimute de 248º50`27,87" por uma distância de 10,58m até o vértice PT-M-0077, de coordenadas Nº 679.873,93m e E203.301,83m; deste segue com azimute de 237º13`01,09" por uma distância de 5,87m até o vértice PT-M-0078, de coordenadas Nº 679.870,76m e E203.296,89m; deste segue com azimute de 227º33`54,07" por uma distância de 6,59m até o vértice PT-M-0079, de coordenadas N 9.679.866,31m e E203.292,03m; deste segue com azimute de 214º40`24,03" por uma distância de 16,69m até o vértice PT-M-0080, de coordenadas Nº 679.852,58m e E203.282,53m; deste segue com azimute de 214º40`24,03" por uma distância de 30,00m até o vértice PTM-0081, de coordenadas Nº 679.827,91m e E203.265,47m; deste segue com azimute de 305º05`23,28" por uma distância de 64,28m até o vértice PT-M-0082, de coordenadas Nº 679.864,86m e E203.212,87m; deste segue com azimute de 37º08`40,98" por uma distância de 19,63m até o vértice PT-M-0083, de coordenadas Nº 679.880,51m e E203.224,72m; deste segue com azimute de 25º37`08,66" por uma distância de 37,22m até o vértice PT-M-0084, de coordenadas Nº 679.914,07m e E203.240,82m; deste segue com azimute de 6º36`17,94" por uma distância de 32,62m até o vértice PT-M-0085, de coordenadas Nº 679.946,47m e E203.244,57m; deste segue com azimute de 23º14`32,55" por uma distância de 14,69m até o vértice PTM-0086, de coordenadas Nº 679.959,97m e E203.250,36m; deste segue com azimute de 39º39`58,98" por uma distância de 19,77m até o vértice PT-M-0087, de coordenadas Nº 679.975,18m e E203.262,98m; deste segue com azimute de 58º41`40,03" por uma distância de 39,49m até o vértice PT-M-0088, de coordenadas Nº 679.995,70m e E203.296,72m; deste segue com azimute de 39º54`24,61" por uma distância de 23,02m até o vértice PT-M-0089, de coordenadas Nº 680.013,36m e E203.311,49m; deste segue com azimute de 24º37`17,36" por uma distância de 21,71m até o vértice PT-M-0090, de coordenadas Nº 680.033,10m e E203.320,54m; deste segue com azimute de 109º04`47,29" por uma distância de 61,66m até o vértice PTM-0091, de coordenadas Nº 680.012,94m e E203.378,81m; deste segue com azimute de 209º19`33,55" por uma distância de 49,67m até o vértice PT-M-0092, de coordenadas Nº 679.969,64m e E203.354,49m; deste segue com azimute de 193º14`41,64" por uma distância de 11,98m até o vértice PT-M-0093, de coordenadas Nº 679.957,98m e E203.351,74m; deste segue com azimute de 167º37`28,10" por uma distância de 17,87m até o vértice PT-M-0094, de coordenadas Nº 679.940,53m e E203.355,57m; deste segue com azimute de 141º36`21,73" por uma distância de 11,23m até o vértice PT-M-0095, de coordenadas Nº 679.931,73m e E203.362,55m; deste segue com azimute de 125º14`30,55" por uma distância de 9,13m até o vértice PT-M-0096, de coordenadas Nº 679.926,46m e E203.370,00m; deste segue com azimute de 119º39`57,33" por uma distância de 292,29m até o vértice PTM-0097, de coordenadas Nº 679.781,79m e E203.623,98m; deste segue com azimute de 120º00`40,23" por uma distância de 8,99m até o vértice PT-M-0098, de coordenadas Nº 679.777,30m e E203.631,77m; deste segue com azimute de 81º12`25,26" por uma distância de 17,78m até o vértice PT-M-0099, de coordenadas Nº 679.780,01m e E203.649,34m; deste segue com azimute de 170º47`00,95" por uma distância de 14,09m até o vértice PT-M-0100, de coordenadas Nº 679.766,11m e E203.651,59m; deste segue com azimute de 119º35`50,21" por uma distância de 5,66m até o vértice PT-M-0101, de coordenadas Nº 679.763,32m e E203.656,51m; deste segue com azimute de 118º55`32,30" por uma distância de 57,33m até o vértice PTM-0102, de coordenadas Nº 679.735,59m e E203.706,68m; deste segue com azimute de 111º35`38,05" por uma distância de 20,69m até o vértice PT-M-0103, de coordenadas Nº 679.727,97m e E203.725,92m; deste segue com azimute de 106º00`14,68" por uma distância de 23,83m até o vértice PT-M-0104, de coordenadas N 9.679.721,40m e E203.748,83m; deste segue com azimute de 100º32`10,80" por uma distância de 15,53m até o vértice PT-M-0105, de coordenadas Nº 679.718,56m e E203.764,10m; deste segue com azimute de 95º09`54,25" por uma distância de 19,67m até o vértice PT-M-0106, de coordenadas N 9.679.716,79m e E203.783,69m; deste segue com azimute de 89º49`21,52" por uma distância de 21,77m até o vértice PTM-0107, de coordenadas Nº 679.716,86m e E203.805,46m; deste segue com azimute de 85º13`09,26" por uma distância de 12,71m até o vértice PT-M-0108, de coordenadas N 9.679.717,92m e E203.818,13m; deste segue com azimute de 82º34`23,33" por uma distância de 4,81m até o vértice PT-M-0109, de coordenadas Nº 679.718,54m e E203.822,90m; deste segue com azimute de 80º03`30,03" por uma distância de 15,43m até o vértice PT-M-0110, de coordenadas N 9.679.721,21m e E203.838,10m; deste segue com azimute de 74º06`13,45" por uma distância de 25,59m até o vértice PT-M-0111, de coordenadas Nº 679.728,22m e E203.862,71m; deste segue com azimute de 67º58`37,18" por uma distância de 21,64m até o vértice PTM-0112, de coordenadas N 9.679.736,33m e E203.882,77m; deste segue com azimute de 62º25`11,53" por uma distância de 21,75m até o vértice PT-M-0113, de coordenadas Nº 679.746,40m e E203.902,05m; deste segue com azimute de 56º19`32,64" por uma distância de 32,24m até o vértice PT-M-0114, de coordenadas N 9.679.764,28m e E203.928,88m; deste segue com azimute de 55º48`06,67" por uma distância de 46,98m até o vértice PT-M-0115, de coordenadas Nº 679.790,68m e E203.967,74m; deste segue com azimute de 55º43`09,37" por uma distância de 346,32m até o vértice PT-M-0116, de coordenadas Nº 679.985,75m e E204.253,90m; deste segue com azimute de 55º43`09,37" por uma distância de 50,83m até o vértice PT-M-0117, de coordenadas Nº 680.014,38m e E204.295,90m; deste segue com azimute de 56º42`11,31" por uma distância de 24,66m até o vértice PT-M0118, de coordenadas Nº 680.027,91m e E204.316,51m; deste segue com azimute de 58º25`57,51" por uma distância de 22,90m até o vértice PT-M-0119, de coordenadas Nº 680.039,90m e E204.336,02m; deste segue com azimute de 60º49`35,42" por uma distância de 30,86m até o vértice PT-M-0120, de coordenadas Nº 680.054,94m e E204.362,97m; deste segue com azimute de 62º36`36,98" por uma distância de 31,19m até o vértice PT-M-0121, de coordenadas Nº 680.069,29m e E204.390,66m; deste segue com azimute de 64º36`59,39" por uma distância de 13,68m até o vértice PT-M-0122, de coordenadas Nº 680.075,16m e E204.403,03m; deste segue com azimute de 65º01`49,88" por uma distância de 17,09m até o vértice PT-M-0123, de coordenadas Nº 680.082,38m e E204.418,52m; deste segue com azimute de 65º08`45,64" por uma distância de 272,93m até o vértice PTM-0124, de coordenadas Nº 680.197,09m e E204.666,17m; deste segue com azimute de 336º32`05,32" por uma distância de 25,36m até o vértice PT-M-0125, de coordenadas Nº 680.220,36m e E204.656,07m; deste segue com azimute de 66º43`50,17" por uma distância de 46,44m até o vértice PT-M-0126, de coordenadas Nº 680.238,70m e E204.698,74m; deste segue com azimute de 152º29`35,34" por uma distância de 24,09m até o vértice PT-M-0127, de coordenadas Nº 680.217,34m e E204.709,86m; deste segue com azimute de 65º08`45,08" por uma distância de 57,70m até o vértice PT-M-0128, de coordenadas Nº 680.241,59m e E204.762,22m; deste segue com azimute de 62º14`13,30" por uma distância de 63,37m até o vértice PT-M-0129, de coordenadas Nº 680.271,11m e E204.818,29m; deste segue com azimute de 336º46`42,25" por uma distância de 5,59m até o vértice PTM-0130, de coordenadas Nº 680.276,25m e E204.816,09m; deste segue com azimute de 66º39`51,76" por uma distância de 33,53m até o vértice PT-M-0131, de coordenadas Nº 680.289,53m e E204.846,88m; deste segue com azimute de 337º53`25,81" por uma distância de 23,21m até o vértice PT-M-0132, de coordenadas Nº 680.311,03m e E204.838,15m; deste segue com azimute de 69º50`16,63" por uma distância de 10,49m até o vértice PT-M-0133, de coordenadas Nº 680.314,65m e E204.848,00m; deste segue com azimute de 158º33`12,27" por uma distância de 21,91m até o vértice PT-M-0134, de coordenadas Nº 680.294,26m e E204.856,01m; deste segue com azimute de 54º58`13,04" por uma distância de 28,01m até o vértice PTM-0135, de coordenadas Nº 680.310,33m e E204.878,94m; deste segue com azimute de 53º52`21,01" por uma distância de 33,08m até o vértice PT-M-0136, de coordenadas Nº 680.329,84m e E204.905,66m; deste segue com azimute de 55º06`04,00" por uma distância de 32,16m até o vértice PT-M-0137, de coordenadas Nº 680.348,24m e E204.932,04m; deste segue com azimute de 336º42`27,81" por uma distância de 1,18m até o vértice PT-M-0138, de coordenadas Nº 680.349,33m e E204.931,57m; deste segue com azimute de 66º42`27,81" por uma distância de 6,64m até o vértice PT-M-0139, de coordenadas Nº 680.351,95m e E204.937,67m; deste segue com azimute de 57º21`49,87" por uma distância de 13,59m até o vértice PT-M-0140, de coordenadas Nº 680.359,28m e E204.949,11m; deste segue com azimute de 333º40`14,05" por uma distância de 1,97m até o vértice PTM-0141, de coordenadas Nº 680.361,04m e E204.948,24m; deste segue com azimute de 63º28`38,40" por uma distância de 9,71m até o vértice PT-M-0142, de coordenadas Nº 680.365,38m e E204.956,93m; deste segue com azimute de 64º18`50,20" por uma distância de 11,88m até o vértice PT-M-0143, de coordenadas Nº 680.370,53m e E204.967,63m; deste segue com azimute de 60º18`19,55" por uma distância de 22,02m até o vértice PT-M-0144, de coordenadas Nº 680.381,44m e E204.986,76m; deste segue com azimute de 61º44`38,18" por uma distância de 24,97m até o vértice PT-M-0145, de coordenadas Nº 680.393,26m e E205.008,75m; deste segue com azimute de 63º52`07,37" por uma distância de 21,34m até o vértice PTM-0146, de coordenadas Nº 680.402,66m e E205.027,91m; deste segue com azimute de 65º59`23,44" por uma distância de 23,29m até o vértice PT-M-0147, de coordenadas Nº 680.412,14m e E205.049,19m; deste segue com azimute de 66º28`49,93" por uma distância de 460,66m até o vértice PT-M-0148, de coordenadas Nº 680.595,97m e E205.471,58m; deste segue com azimute de 61º22`32,26" por uma distância de 23,15m até o vértice PT-M-0149, de coordenadas Nº 680.607,05m e E205.491,90m; deste segue com azimute de 51º43`15,73" por uma distância de 28,88m até o vértice PT-M-0150, de coordenadas Nº 680.624,94m e E205.514,56m; deste segue com azimute de 41º54`50,42" por uma distância de 20,25m até o vértice PTM-0151, de coordenadas N 9.680.640,01m e E205.528,09m; deste segue com azimute de 33º31`18,73" por uma distância de 24,15m até o vértice PT-M-0152, de coordenadas Nº 680.660,15m e E205.541,43m; deste segue com azimute de 23º50`38,45" por uma distância de 33,05m até o vértice PT-M-0153, de coordenadas N 9.680.690,38m e E205.554,79m; deste segue com azimute de 20º10`49,60" por uma distância de 57,69m até o vértice PT-M-0154, de coordenadas Nº 680.744,53m e E205.574,69m; deste segue com azimute de 20º10`49,60" por uma distância de 23,01m até o vértice PT-M-0155, de coordenadas N 9.680.766,13m e E205.582,63m; deste segue com azimute de 290º10`49,60" por uma distância de 5,72m até o vértice PT-M-0156, de coordenadas Nº 680.768,10m e E205.577,26m; deste segue com azimute de 21º52`44,82" por uma distância de 29,97m até o vértice PTM-0157, de coordenadas N 9.680.795,91m e E205.588,43m; deste segue com azimute de 21º23`53,97" por uma distância de 30,07m até o vértice PT-M-0158, de coordenadas Nº 680.823,91m e E205.599,40m; deste segue com azimute de 20º41`14,75" por uma distância de 40,43m até o vértice PT-M-0159, de coordenadas N 9.680.861,74m e E205.613,68m; deste segue com azimute de 127º16`46,09" por uma distância de 3,98m até o vértice PT-M-0160, de coordenadas Nº 680.859,33m e E205.616,85m; deste segue com azimute de 20º12`43,14" por uma distância de 29,94m até o vértice PT-M-0161, de coordenadas N 9.680.887,42m e E205.627,20m; deste segue com azimute de 307º44`57,91" por uma distância de 4,94m até o vértice PT-M-0162, de coordenadas Nº 680.890,45m e E205.623,29m; deste segue com azimute de 21º22`16,36" por uma distância de 32,34m até o vértice PT-M0163, de coordenadas N 9.680.920,56m e E205.635,07m; deste segue com azimute de 132º04`23,52" por uma distância de 4,37m até o vértice PT-M-0164, de coordenadas Nº 680.917,63m e E205.638,32m; deste segue com azimute de 20º10`16,82" por uma distância de 10,46m até o vértice PT-M-0165, de coordenadas N 9.680.927,45m e E205.641,92m; deste segue com azimute de 310º33`30,71" por uma distância de 8,31m até o vértice PT-M-0166, de coordenadas Nº 680.932,85m e E205.635,61m; deste segue com azimute de 30º32`56,11" por uma distância de 11,04m até o vértice PT-M-0167, de coordenadas N 9.680.942,36m e E205.641,22m; deste segue com azimute de 133º30`41,01" por uma distância de 6,32m até o vértice PT-M-0168, de coordenadas Nº 680.938,00m e E205.645,80m; deste segue com azimute de 20º05`54,79" por uma distância de 10,16m até o vértice PTM-0169, de coordenadas N 9.680.947,55m e E205.649,29m; deste segue com azimute de 20º12`19,36" por uma distância de 38,19m até o vértice PT-M-0170, de coordenadas Nº 680.983,39m e E205.662,48m; deste segue com azimute de 313º08`42,22" por uma distância de 4,65m até o vértice PT-M-0171, de coordenadas N 9.680.986,57m e E205.659,09m; deste segue com azimute de 28º50`54,15" por uma distância de 10,16m até o vértice PT-M-0172, de coordenadas Nº 680.995,47m e E205.663,99m; deste segue com azimute de 316º47`51,85" por uma distância de 4,41m até o vértice PT-M-0173, de coordenadas N 9.680.998,68m e E205.660,97m; deste segue com azimute de 25º09`07,22" por uma distância de 20,87m até o vértice PTM-0174, de coordenadas Nº 681.017,57m e E205.669,84m; deste segue com azimute de 132º17`29,56" por uma distância de 5,27m até o vértice PT-M-0175, de coordenadas N 9.681.014,03m e E205.673,74m; deste segue com azimute de 20º13`12,33" por uma distância de 12,87m até o vértice PT-M-0176, de coordenadas Nº 681.026,11m e E205.678,18m; deste segue com azimute de 309º03`35,78" por uma distância de 30,82m até o vértice PT-M-0177, de coordenadas Nº 681.045,53m e E205.654,25m; deste segue com azimute de 30º14`15,56" por uma distância de 91,47m até o vértice PT-M-0178, de coordenadas Nº 681.124,55m e E205.700,32m; deste segue com azimute de 26º22`20,16" por uma distância de 10,60m até o vértice PT-M-0179, de coordenadas Nº 681.134,05m e E205.705,02m; deste segue com azimute de 20º50`27,20" por uma distância de 15,79m até o vértice PTM-0180, de coordenadas Nº 681.148,80m e E205.710,64m; deste segue com azimute de 27º11`11,11" por uma distância de 12,19m até o vértice PTM-0181, de coordenadas Nº 681.159,65m e E205.716,21m; deste segue com azimute de 30º38`55,98" por uma distância de 27,30m até o vértice PT-M-0182, de coordenadas Nº 681.183,14m e E205.730,13m; deste segue com azimute de 58º29`36,32" por uma distância de 28,21m até o vértice PT-M-0183, de coordenadas Nº 681.197,88m e E205.754,18m; deste segue com azimute de 322º26`56,44" por uma distância de 21,92m até o vértice PT-M-0184, de coordenadas Nº 681.215,26m e E205.740,83m; deste segue com azimute de 54º16`31,85" por uma distância de 42,88m até o vértice PT-M-0185, de coordenadas Nº 681.240,30m e E205.775,64m; deste segue com azimute 47º57`39,96" por uma distância de 13,58m até o vértice PT-M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontramse representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.