Decreto nº 23.757/2025
Dispõe sobre a nomeação de Vogal da Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI.
DECRETO Nº 23.757, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de Vogal da Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XII - do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei Federal nº 8.934 , de 18 de novembro de 1994, com Redação dada pela Lei Federal nº 10.194 , de 14 de fevereiro de 2001;
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 21.997 , de 19 de abril de 2023, que dispõe sobre a recondução de Vogais da Junta Comercial do Estado do Piauí; e
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 53/2025/JUCEPI-PI/GAB/PRES, de 11 de abril de 2025, oriundo da Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI, e demais documentos que constam no SEI 00031.000222/2025-21, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada como titular da função de Vogal da Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI, na condição de representante do Estado do Piauí, THANIA MARIA LINHARES BALDOINO, em substituição a SIMONE GRASS SENISE, com efeitos imediatos, até o final do mandato instituído pelo Decreto nº 21.997 , de 19 de abril de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 30 de abril de 2025.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21997/2023 de 19/04/2023