Decreto nº 23.674/2025
Designa o interino do Secretário de Estado da Saúde.
DECRETO Nº 23.674, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Designa o interino do Secretário de Estado da Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, do art. 102, da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o art. 12,
§ 2º, da Lei nº 7.884 , de 08 de dezembro de 2022, que estabelece que, em suas ausências, os Secretários de Estado devem ser substituídos por um dos Superintendentes, onde houver, ou Diretores das respectivas Secretarias de Estado, a serem indicados em norma regulamentar;
CONSIDERANDO o art. 39 e parágrafos, da Lei Complementar nº 13 , de 03 de janeiro de 1994, que estabelece que os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade; e
CONSIDERANDO o Ofício Nº : 5947/2025/SESAPI-PI/GAB, de 25 de março de 2025, da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí e os demais documentos que constam no processo SEI 00012.015763/2025-82, DECRETA:
Art. 1º Fica designado, interinamente, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 10 c/c o
§ 2º do art. 39 da Lei Complementar nº 13 , de 03 de janeiro de 1994, DIRCEU HAMILTON CORDEIRO CAMPÊLO, matrícula nº **71701-*, para responder pelos atos administrativos e funções inerentes ao cargo de Secretário de Estado da Saúde, durante os afastamentos ou impedimentos legais do Secretário Antônio Luiz Soares Santos.
Para?grafo u?nico. O disposto no caput deste artigo se dara? sem prejui?zo do exerci?cio de suas func?o?es referentes ao cargo de Superintendente de Gestão de Média e Alta Complexidade.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de março de 2025.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
(assinado eletronicamente)
ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS
Secretário de Estado da Saúde do Piauí
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.