Decreto nº 23.423/2024
Cessa a convocação ao serviço ativo da PMPI, do 3º SGT
DECRETO Nº 23.423, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Cessa a convocação ao serviço ativo da PMPI, do 3º SGT PMRR AVELAR GOMES DA COSTA, do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada - NVRR, da Polícia Militar do Piauí.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, XIII - e XXI do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o estatuído no Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo; e
CONSIDERANDO o contido no Ofício Nº : 2177/2024/PM-PI/CG/GCG/CHEFIA, de 11 de novembro de 2024, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí, e demais documentos protocolados no Processo nº 00028.041482/2024-25, da Polícia Militar do Piauí, DECRETA:
Art. 1º Fica cessada a convocação do policial militar do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada - NVRR, da Polícia Militar do Piauí, abaixo identificado, em razão de encontrar-se em licença para tratamento de saúde superior a 30 dias, conforme preceitua o
Art. 6º, III da Lei nº 7339 , de 27 de janeiro de 2020:
NOME GRADUAÇÃO ATO DE CONVOCAÇÃO RGPM
AVELAR GOMES DA COSTA 3º Sargento PMRR Decreto Nº 16.405 DOE nº 20, de 29/01/2016 10.***4-82
Art. 2º O policial militar deverá ser revertido para a situação de inatividade, de acordo com o disposto na Lei nº 3.808 , de 16/07/1981; na Lei 5.755 , de 08/05/2008; no Decreto nº 13.556 , de 27/02/2009; e na Lei nº 7.339 de 27/01/2020, que dispõem sobre a convocação de militares da reserva remunerada ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 13 de novembro de 2024.
THEMÍSTOCLES DE SAMPAIO PEREIRA FILHO
Governador do Estado (em exercício)
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
Secretário da Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16405/2016 de //