Decreto nº 23.420/2024
Abre Crédito Suplementar no valor global de R$ 5.100.000,00 em favor dos órgãos que especifica.
DECRETO Nº 23.420, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre Crédito Suplementar no valor global de R$ 5.100.000,00 em favor dos órgãos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII da Constituição Estadual , e diante do disposto do art. 6º, parágrafo único da Lei nº 8.248 , de 19 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional Suplementar em favor do Funsaude/sus-gestão Plena Estadual, no valor de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), destinado a atender a programação contida no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo 1º decorrerão do Excesso de Arrecadação nas Fontes: 600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e 605 - Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Art. 3º As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas no Plano Plurianual 2024-2027, Lei nº 8.253 , de 20/12/2023.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 12 de novembro de 2024.
Rafael Tajra Fonteles
Governador do Estado
Pedro Alves de Carvalho Rocha Filho
Secretário de Governo, em exercício
Washington Luis de Sousa Bonfim
Secretário do Planejamento
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.