Decreto nº 23.411/2024
Altera o Decreto nº 16.013, de 06 de maio de 2015, que delega competência para representar o Estado do Piauí nos fins que especifica.
DECRETO Nº 23.411, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 16.013 , de 06 de maio de 2015, que delega competência para representar o Estado do Piauí nos fins que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual , e
CONSIDERANDO o Ofício nº 18419/2024/SESAPI-PI/GAB, de 06 de novembro de 2024, da Secretaria de Estado da Saúde do Piauí, protocolizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 00012.060175/2024-12, DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 16.013 , de 06 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
Art. 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1º deste Decreto, fica delegada competência ao Secretário de Estado da Saúde, enquanto gestor do Fundo de Saúde do Estado do Piauí, para representar o Estado do Piauí na assinatura de termos legais, convênios e instrumentos congêneres, perante a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e entidades públicas e privadas, quando se tratar do estabelecimento de direitos e de obrigações do citado Fundo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 07 de novembro de 2024.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS
Secretário da Saúde
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 16013/2015 de //