Decreto nº 23.390/2024

DECRETO Nº 23.390, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o mandato dos representantes nomeados pelo Decreto 21.574 , de 31 de outubro de 2022, para compor o Conselho Fiscal Deliberativo do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPISAÚDE/PLAMTA, biênio 2022-2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais que lhe conferem os incisos I, V e XIII do art. 102 da Constituição do Estado do Piauí, CONSIDERANDO as determinações do art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 12.723 de 15 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 40 da Lei nº 4.051 , de 21 de maio de 1986, alterado pela Lei nº 6.672 , de 18 de junho de 2015;

CONSIDERANDO ser do interesse público a permanência das atividades desempenhadas pelo Conselho Deliberativo do IASPI;

CONSIDERANDO o Ofício nº 340/2024/IASPI-PI/DG, de 24 de setembro de 2024, da Diretoria do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI e demais documentos constantes no SEI nº 00040.001294/2024-04, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2024, o mandato dos representantes dos servidores públicos e militares, ativos e inativos, pensionistas e segurados do IASPI, nomeados pelo Decreto nº 21.574 , de 31 de outubro de 2022, para compor o Conselho Fiscal Deliberativo do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPISAÚDE/PLAMTA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), em 21 de outubro de 2024.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 21574/2022 de 31/10/2022