Texto vigenteEstadual · Piauí
Decreto nº 23.378/2024
Autoriza o enquadramento dos Fiscais Estaduais Agropecuários, Técnicos de Fiscalização Agropecuária, e Técnicos de Apoio Administrativos, conforme a Lei nº 7.953, de 17 de janeiro de 2023, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI.
DECRETO Nº 23.378, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o enquadramento dos Fiscais Estaduais Agropecuários, Técnicos de Fiscalização Agropecuária, e Técnicos de Apoio Administrativos, conforme a Lei nº 7.953 , de 17 de janeiro de 2023, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí - ADAPI.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.