Decreto nº 23.331/2024
Autoriza a promoção dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Policial Penal, integrantes do quadro de pessoal permanente da Secretaria da Justiça (SEJUS), nos termos da Lei nº 5.377, de 10 de fevereiro de 2004, em consonância com a Lei nº 7.764, de 30 de março de 2022.
DECRETO Nº 23.331, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a promoção dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Policial Penal, integrantes do quadro de pessoal permanente da Secretaria da Justiça (SEJUS), nos termos da Lei nº 5.377 , de 10 de fevereiro de 2004, em consonância com a Lei nº 7.764 , de 30 de março de 2022.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.