Decreto nº 23.264/2024
Altera o Decreto nº 21.909, de 17 de março de 2023, que dispõe sobre a coordenação e a execução de obras públicas e serviços de engenharia necessários ao desenvolvimento do Estado, por órgãos e entidades com capacidade técnica e operacional.
DECRETO Nº 23.264, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Decreto nº 21.909 , de 17 de março de 2023, que dispõe sobre a coordenação e a execução de obras públicas e serviços de engenharia necessários ao desenvolvimento do Estado, por órgãos e entidades com capacidade técnica e operacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI e XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a Lei nº 7.884 , de 08 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Estado do Piauí;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.369 , de 30 de abril de 2024, que, dentre outras medidas, alterou a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, modificando a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento, Mineração e Energias Renováveis (Sedramer) para Secretaria de Integração e Desenvolvimento Regional; e
CONSIDERANDO o Decreto nº 21.909 , de 17 de março de 2023, que dispõe sobre a coordenação e a execução de obras públicas e serviços de engenharia necessários ao desenvolvimento do Estado, por órgãos e entidades com capacidade técnica e operacional, D E C R E T A:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 21.909 , de 17 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
...
II - Asfaltamento Urbano: Secretaria dos Transportes, Instituto de Desenvolvimento do Piauí, Departamento de Estradas de Rodagem, Secretaria da Infraestrutura, Secretaria das Cidades, Secretaria da Defesa Civil e Secretaria da Integração e Desenvolvimento Regional;
...
V - Equipamentos Sociais (abrigos e casas de acolhimento): Secretaria da Infraestrutura, Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos e Secretaria da Integração e Desenvolvimento Regional;
VI - Estradas Vicinais: Departamento de Estradas de Rodagem, Secretaria do Agronegócio, Secretaria dos Transportes Secretaria da Integração e Desenvolvimento Regional, Secretaria da Infraestrutura, Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária, Secretaria da Agricultura Familiar, Secretaria da Defesa Civil, Secretaria da Irrigação e Infraestrutura Hídrica e Coordenadoria de Desenvolvimento dos Territórios;
...
X - Obras de Urbanização: Secretaria das Cidades, Secretaria da Irrigação e Infraestrutura Hídrica, Secretaria da Infraestrutura, Agência de Desenvolvimento Habitacional, Secretaria do Turismo, Secretaria da Defesa Civil, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Coordenadoria de Desenvolvimento dos Territórios, Instituto de Desenvolvimento do Piauí e Secretaria da Integração e Desenvolvimento Regional;
...
XII - Pavimentação Poliédrica: Secretaria das Cidades, Secretaria do Turismo, Secretaria do Agronegócio, Secretaria da Infraestrutura, Secretaria dos Transportes, Instituto de Desenvolvimento do Piauí, Secretaria da Integração e Desenvolvimento Regional, Secretaria da Defesa Civil, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria da Irrigação e Infraestrutura Hídrica, Coordenadoria de Desenvolvimento dos Territórios e, quando em área rural, também a Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária;
XIII - Prédios Públicos: Secretaria de Infraestrutura e Secretaria da Integração e Desenvolvimento Regional, ficando também autorizada a execução por outros órgãos nas seguintes condições:
...
....
XVI - Rodovias: Departamento de Estradas de Rodagem, Secretaria dos Transportes, Instituto de Desenvolvimento do Piauí, Secretaria da Infraestrutura, Secretaria do Agronegócio, Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Secretaria da Integração e Desenvolvimento Regional.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, Teresina (PI), 27 de agosto de 2024.
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 21909/2023 de 17/03/2023