Decreto nº 23.176/2024
Cessa, ex officio, a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí dos Cabos PM RR Antônio Alexandre Filho e Josué Alves de Freitas.
DECRETO Nº 23.176, DE 25 DE JULHO DE 2024
Cessa, ex officio, a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Piauí dos Cabos PM RR Antônio Alexandre Filho e Josué Alves de Freitas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V, XIII e XXI do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí), e alterações posteriores;
CONSIDERANDO o inciso II do art. 4º do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 14.908 , de 03 de agosto de 2012, e no Decreto nº 14.629 , de 07 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO os Ofícios nº 440/2024/PM-PI/CG/GCG/CHEFIA, de 18 de março de 2024, e nº 1368/2024/PM-PI/CG/GCG/CHEFIA, de 23 de julho de 2024, do Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí, bem como os demais documentos constantes no SEI nº 00028.009195/2024-21, D E C R E T A:
Art. 1º Fica cessada, ex officio, a convocação ao serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Piauí dos militares abaixo identificados do Núcleo de Voluntários da Reserva Remunerada, sendo revertido para a situação de inatividade, mediante reforma, em razão de terem atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, conforme inciso I art. 95 da Lei nº 3.808 , de 16 de julho de 1981, c/c inciso II do art. 4º do Decreto nº 13.556 , de 27 de fevereiro de 2009:
Nº GRADUAÇÃO RGPM NOME DOE E DECRETO DATA DE NASCIMENTO
01 CB PM RR **.4923-** ANTÔNIO ALEXANDRE FILHO DOE nº 210/2011 - DECRETO Nº 14.629 , de 07/11/2011 13/03/1956
02 CB PM RR **.4309-** JOSUÉ ALVES DE FREITAS DOE nº 146/2012 - DECRETO Nº 14.908 , de 03/09/2012 19/03/1956
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 julho de 2024.
(assinado digitalmente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado digitalmente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
(assinado digitalmente)
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
Secretário da Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 14629/2011 de //
Decreto nº 14908/2012 de //