Decreto nº 22.602/2023

DECRETO Nº 22.602, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 16.956 , de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, instituído pela Lei nº 6.875 , de 04 de agosto de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII - do art. 102 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Lei nº 6.875 , de 04 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade de elencar a possibilidade de aplicações dos recursos oriundos das receitas do FUNEF;

CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC Nº 640/2023, de 05 de dezembro de 2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no SEI nº 00009.030824/2023-29, DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º, do Decreto nº 16.956 , de 23 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...

Parágrafo único. Os recursos do FUNEF poderão ser aplicados:

I - na construção, ampliação e recuperação da malha viária, ferroviária e aquaviária, voltadas ao desenvolvimento econômico;

II - no pagamento de serviços da dívida pública, incluindo a amortização, juros e outros encargos, de forma à manutenção do equilíbrio fiscal;

III - na equalização da taxa de juros de financiamentos oferecidos pela Agência de

Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí (Piauí Fomento);

IV - em despesas com manutenção e modernização da Junta Comercial do

Piauí." (NR)

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina/PI, 11 de dezembro de 2023.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR

Secretário da Fazenda

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 16956/2016 de //