Decreto nº 22.581/2023
Revoga o Decreto nº 22.571, de 27 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo estadual a prestar diretamente os serviços de saúde, por meio de telemedicina ou telessaúde, através do Programa Piauí Saúde Digital, em substituição ao repasse dos recursos financeiros referentes ao cofinanciamento da saúde pública aos Fundos Municipais de Saúde.
DECRETO Nº 22.581, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
Revoga o Decreto nº 22.571 , de 27 de novembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo estadual a prestar diretamente os serviços de saúde, por meio de telemedicina ou telessaúde, através do Programa Piauí Saúde Digital, em substituição ao repasse dos recursos financeiros referentes ao cofinanciamento da saúde pública aos Fundos Municipais de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, incisos I, II, VI e XIII, da Constituição Estadual , e
considerando os documentos constantes no processo SEI nº 00012.040257/2023-60, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 22.571 , de 27 de novembro de 2023, disponibilizado no Diário Oficial do Estado no dia 28 de novembro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de dezembro de 2023.
(assinado eletronicamente)
RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí
(assinado eletronicamente)
MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo
(assinado eletronicamente)
ANTÔNIO LUIZ SOARES SANTOS
Secretário da Saúde
SEI nº 010275501
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 22571/2023 de 27/11/2023