Decreto nº 22.517/2023

DECRETO Nº 22.517, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 18.565 , de 09 de outubro de 2019, que regulamenta o Fundo Estadual do Idoso, criado pela Lei nº 5.244 , de 13 de junho de 2002, alterada pela Lei nº 5.479 , de 10 de agosto de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do

Art. 102. da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a Lei nº 5.244 , de 13 de junho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso e dá outras providências, e alterada pela Lei nº 5.479 , de 10 de agosto de 2005; e

CONSIDERANDO o Ofício nº 1898/2023/SASC-PI/GAB/SPDPI, de 26 de outubro de 2023, da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos, e demais documentos que constam no SEI 00024.001523/2023-08, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 18.565 , de 09 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ...

...

Parágrafo único. A movimentação da conta bancária específica referida no caput deste artigo somente se dará mediante autorização conjunta e expressa do Secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos e do Diretor Financeiro, ou pelos respectivos substitutos legais, atendidas às exigências legais." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de novembro de 2023.

(assinado eletronicamente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado eletronicamente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

(assinado eletronicamente)

MARIA REGINA SOUSA

Secretária da Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 18565/2019 de //