Decreto nº 22.514/2023

DECRETO Nº 22.514, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí - ETIPI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual , CONSIDERANDO a Lei nº 8.017 , de 10 de abril de 2023, que dispõe sobre a transformação da Agência de Tecnologia da Informação do estado do Piauí - ATI em sociedade de economia mista, denominada Empresa de Tecnologia da Informação do estado do Piauí - ETIPI;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto nº 22.424 , de 20 de setembro de 2023, que regulamenta o regime de transição entre a Agência de Tecnologia da Informação - ATI e a Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí - ETIPI;

CONSIDERANDO a Ata da Assembleia Geral de Transformação da Agência de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí - ATI para Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí S/A - ETIPI, de 30 de junho de 2023;

CONSIDERANDO o Ofício nº 60/2023/ETIPI-PI/PRES/GAB, de 16 de outubro de 2023, da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí - ETIPI - PI, e demais documentos que constam no Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 00117.001620/2023-53, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único deste Decreto, o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado do Piauí - ETIPI.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de outubro de 2023.

(assinado digitalmente)

RAFAEL TAJRA FONTELES

Governador do Estado do Piauí

(assinado digitalmente)

MARCELO NUNES NOLLETO

Secretário de Governo

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.