Decreto nº 22.411/2023
Abre Crédito Especial no valor global de R$ 94.823.671,00 em favor dos órgãos que especifica.
DECRETO Nº 22.411, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Abre Crédito Especial no valor global de R$ 94.823.671,00 em favor dos órgãos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 102, inciso XIII da Constituição Estadual , e diante do disposto do art. 7º, parágrafo único da Lei nº 7.949 , de 12 de janeiro de 2023 e conforme o art. 5º da Lei 8.004 , de 21 de março de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Geral do Estado, crédito adicional especial em favor da Coordenadoria de Desenvolvimento dos Territórios, Instituto de Desenvolvimento do Piauí, Instituto de Águas e Esgotos do Piauí, Secretaria dos Transportes, Departamento de Estradas de Rodagens do Piauí, Secretaria de Defesa Civil, Secretaria dos Esportes, Secretaria da Assistência Técnica e Defesa Agropecuária e Secretaria da Irrigação e Infraestrutura Hídrica, no valor de R$ 94.823.671,00 (noventa e quatro milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e um reais), destinado a atender a programação contida no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do disposto no artigo 1º decorrerão do Excesso de Arrecadação na Fonte 754 - Recursos de Operações de Crédito.
Art. 3º As alterações promovidas no Orçamento Geral do Estado ficam incorporadas no Plano Plurianual 2020-2023, Lei nº 7.326 , de 30/12/2019 e suas alterações.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina-PI, 14 de setembro de 2023.
Rafael Tajra Fonteles
Governador do Estado
Marcelo Nunes Nolleto
Secretário de Governo
Washington Luis de Sousa Bonfim
Secretário do Planejamento
(tabela disponível em https://www.diario.pi.gov.br/doe/files/diarios/anexo/5fefeb26-2c8b-4597-a3db-c2ae49c57ac1/DIARIO-OFICIAL-DO-ESTADO-DO-PIAUI-PUBLICACAO-N-178%20(2).pdf)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.