Lei Ordinária nº 19.096/2025
Altera a Lei nº 12.626, de 5 de julho de 2004, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Betinho Gomes, a fim de incluir a promoção da aprendizagem e da formação profissional de adolescentes e jovens indígenas.
LEI Nº 19.096, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 12.626 , de 5 de julho de 2004, que institui a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Betinho Gomes, a fim de incluir a promoção da aprendizagem e da formação profissional de adolescentes e jovens indígenas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 12.626 , de 5 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
X - promover a aprendizagem e a formação profissional de adolescentes e jovens indígenas, como forma de inclusão social, valorização cultural e permanência escolar. (AC)
..."
"Art. 4º ...
...
VIII - favorecer a inserção de adolescentes e jovens indígenas no mundo do trabalho, garantindo a observância dos direitos sociais quando aplicáveis; (AC)
IX - contribuir para a elevação da escolaridade e para a redução da evasão escolar entre os jovens indígenas." (AC)
"Art. 6º ...
...
VIII - incentivar a aprendizagem profissional dos jovens indígenas, articulando saberes tradicionais e conhecimentos técnicos, em integração com as políticas públicas de educação, trabalho e assistência social. (AC)
..."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 17 de novembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA SOCORRO PIMENTEL - UNIÃO.
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12626/2004 de 05/07/2004