Lei Ordinária nº 19.078/2025
Altera a Lei nº 18.316, de 5 de outubro de 2023, que institui a Política Estadual de Enfrentamento à Endometriose no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de estabelecer novas regras de aprimoramento.
LEI Nº 19.078, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 18.316 , de 5 de outubro de 2023, que institui a Política Estadual de Enfrentamento à Endometriose no âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Socorro Pimentel, a fim de estabelecer novas regras de aprimoramento.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.316 , de 5 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
...
IV - fomentar a capacitação e a atualização dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento às mulheres com endometriose; (NR)
V - promover a integração das políticas e ações de enfrentamento à endometriose no âmbito estadual; (NR)
VI - sensibilizar todos os setores da sociedade sobre a importância de apoiar mulheres com endometriose; (AC)
VII - divulgar informações sobre alternativas disponíveis para o tratamento da infertilidade associada à endometriose; (AC)
VIII - garantir acesso universal aos exames diagnósticos essenciais para diagnóstico e manejo da endometriose; (AC)
IX - assegurar tratamento adequado e integral na rede pública estadual às mulheres diagnosticadas. (AC)
Art. 3º ...
...
V - a celebração de convênios e parcerias com organizações públicas e privadas, nacionais e internacionais, para a troca de experiências e a cooperação técnica; (NR)
VI - o monitoramento e a avaliação periódica das ações e resultados alcançados; (NR)
VII - campanhas contínuas de sensibilização sobre o impacto social da endometriose; (AC)
VIII - criação de canais informativos que orientem sobre opções terapêuticas e assistenciais em infertilidade relacionada à endometriose; (AC)
IX - oferta permanente de suporte psicológico às pacientes diagnosticadas com endometriose. (AC)
Art. 4º ...
...
VII - o incentivo à realização de exame ginecológico clínico por profissional capacitado para realização de diagnóstico; (NR)
VIII - a promoção da articulação entre os serviços e programas já existentes na área de saúde, assistência social e direitos humanos; (NR)
IX - promover o acesso à orientação psicológica especializada às pacientes com endometriose; (AC)
X - facilitar o acesso a informações sobre prevenção, tratamento e reabilitação em endoscopia ginecológica e endometriose." (AC)
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 3 de novembro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA DELEGADA GLEIDE ÂNGELO - PSB.
Art. 1
Art. 3
Art. 4
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18316/2023 de 05/10/2023