Lei Ordinária nº 18.870/2025
Altera os Anexos I e II da Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
LEI Nº 18.870, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Altera os Anexos I e II da Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I e II da Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo I e II, respectivamente.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, exclusivamente quanto aos seus valores nominais e observadas as respectivas datas indicadas nos Anexos I e II da Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
"ANEXO I DA LEI Nº 18.139 /2023
(VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VENC. REPRES. VALOR QUANT.
.... .... .... .... .... ....
Cargo de Apoio e Assessoramento-5 CAA-5 R$ 303,60 (NR) R$ 1.214,40 (NR) R$ 1.518,00 (NR) 177
.... .... .... .... .... ....
" ANEXO II
"ANEXO II DA LEI Nº 18.139 /2023
(VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2026)
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO SÍMBOLO VENC. REPRES. VALOR QUANT.
.... .... .... .... .... ....
Cargo de Apoio e Assessoramento-5 CAA-5 R$ 331,23 (NR) R$ 1.324,91 (NR) R$ 1.656,14 (NR) 177
.... .... .... .... .... ....
" Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 18139/2023 de 18/01/2023