Lei Complementar nº 560/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 17 DE JUNHO DE 2025.

Altera a Lei Complementar nº 100 , de 21 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, com o intuito de elevar, de 2ª para 3ª Entrância, as Comarcas de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado , o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 11 da Lei Complementar nº 100 , de 21 de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (COJE) - passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Na reclassificação das Comarcas considerar-se-ão o número de eleitores e o movimento forense, atendendo os seguintes índices mínimos: (NR)

I - 2ª Entrância: 25.000 (vinte e cinco mil) eleitores e 3.000 (três mil) processos distribuídos por ano; (NR)

II - 3ª Entrância: 200.000 (duzentos mil) eleitores e 20.000 (vinte mil) processos distribuídos por ano. (NR)

Parágrafo único. A reclassificação de Comarcas não importa alteração das unidades judiciárias existentes, mantendo-se as atribuições e competências." (NR)

Art. 2º Ficam elevadas, de 2ª para 3ª Entrância, as Comarcas de Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina.

§ 1º A elevação de entrância de que trata o caput não importa:

I - promoção automática ou disponibilidade do(a) juíz(a) titular de unidade da comarca elevada, que permanecerá vinculado(a) à 2ª Entrância, com os mesmos vencimentos, até que seja promovido(a), e exercendo a jurisdição na mesma unidade até que seja promovido(a) ou removido(a), nos termos do disposto no art. 112 do COJE.

II - alteração da ordem de antiguidade dos(as) juízes(as), para fins de promoção para a 3ª Entrância ou remoção, na 2ª Entrância.

§ 2º Somente serão abertos os editais de remoção ou promoção para as unidades jurisdicionais das comarcas elevadas, quando das respectivas vacâncias.

Art. 3º Ficam transformados, na vacância:

I - 16 (dezesseis) cargos de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2ª Entrância da 1ª Circunscrição em cargos de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3ª Entrância;

II - 1 (um) cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2ª Entrância da 7ª Circunscrição em cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3ª Entrância;

III - 1 (um) cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2ª Entrância da 18ª Circunscrição em cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3ª Entrância.

Art. 4º Ficam transformados:

I - 2 (dois) cargos de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2ª Entrância da 1ª Circunscrição em cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3ª Entrância;

II - 1 (um) cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 2ª Entrância da 2ª Circunscrição em cargo de Juiz(a) de Direito Auxiliar de 3ª Entrância.

Art. 5º Ficam transformados, na vacância, os cargos de Juiz(a) de Direito de 2ª Entrância em cargos de Juiz(a) de Direito de 3ª Entrância das unidades das comarcas elevadas nos termos do caput do art. 2º.

Parágrafo único. Os cargos vagos de Juiz(a) de Direito de 2ª Entrância das comarcas elevadas nos termos do caput do art. 2º. ficam automaticamente transformados em cargos de Juiz(a) de Direito de 3ª Entrância.

Art. 6º As unidades judiciárias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Estado passam a ser denominadas de Varas de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Art. 7º Os Anexos I, II e III do COJE passam a ser os constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 8º Fica mantida, para as unidades das comarcas elevadas, a tabela de substituição automática vigente, conforme resolução do Tribunal de Justiça.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Ficam revogados os incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único, do art. 11, do COJE.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 17 de junho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

ÁLVARO PORTO

Presidente

ANEXO ÚNICO

ANEXO I

(Após efetivadas as transformações e alterações implementadas por esta Lei Complementar)

REGIÕES GEOGRÁFICAS

Região Geográfica Circunscrições

Região Metropolitana e Vara Distrital Especial I, 1ª, 2ª e 3ª (incluido Fernando de Noronha)

Zona da Mata 4ª, 5ª e 6ª

Agreste Especial II, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 19ª

Sertão Especial III, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, e 20ª

CIRCUNSCRIÇÕES, COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS

Circunscrições Especiais Sede Comarca Termo Judiciário

Especial - I Recife Recife

Jaboatão dos Guararapes

Olinda

Paulista

Especial - II Caruaru Caruaru

Especial - III Petrolina Petrolina

Circunscrição Sede Comarca Termo Judiciário

1ª Camaragibe Abreu e Lima

Camaragibe

Moreno

São Lourenço da Mata

2ª Cabo de Santo Agostinho Cabo de Santo Agostinho

Ipojuca

3ª Igarassu Igarassu Araçoiaba

Itamaracá

Itapissuma

Distrito Estadual de Fernando de Noronha Vara Única distrital de Fernando de Noronha

4ª Vitória de Santo Antão Chã Grande

Glória de Goitá Chã de Alegria

Pombos

Vitória de Santo Antão

5ª Goiana Aliança

Buenos Aires

Carpina Lagoa do Carro

Condado

Ferreiros Camutanga

Goiana

Itambé

Itaquitinga

Lagoa de Itaenga

Macaparana

Nazaré da Mata

Paudalho

Timbaúba

Tracunhaém

Vicência

6ª Palmares Água Preta Xexéu

Amaraji

Barreiros

Belém de Maria

Catende

Cortês

Escada

Gameleira

Joaquim Nabuco

Maraial Jaqueira

Palmares

Primavera

Quipapá São Benedito do Sul

Ribeirão

Rio Formoso

São José da Coroa Grande

Sirinhaém

Tamandaré

7ª Gravatá Alagoinha

Belo Jardim

Bezerros

Brejo da Madre de Deus

Cachoeirinha

Gravatá

Jataúba

Pesqueira

Poção

Riacho das Almas

Sanharó

São Bento do Una

São Caetano

Tacaimbó

8ª Bonito Agrestina

Altinho

Bonito Barra de Guabiraba

Camocim de São Félix

Cupira

Ibirajuba

Lagoa dos Gatos

Panelas

Sairé

São Joaquim do Monte

9ª Limoeiro Bom Jardim Machados

Cumaru

Feira Nova

João Alfredo Salgadinho

Limoeiro

Orobó

Passira

São Vicente Ferrer

10ª Garanhuns Angelim

Bom Conselho Terezinha

Brejão

Caetés

Calçado

Canhotinho

Capoeiras

Correntes

Garanhuns

Iati

Jupi Jucati

Jurema

Lagoa do Ouro

Lajedo

Palmeirina

Saloá Paranatama

São João

11ª Surubim Santa Maria do Cambucá Frei Miguelinho

Surubim Casinhas

Vertente do Lério

Vertentes

12ª Buíque Águas Belas

Buíque

Itaíba

Pedra

Tupanatinga

Venturosa

13ª Afogados da Ingazeira Afogados da Ingazeira Iguaraci

Itapetim Brejinho

São José do Egito Santa Terezinha

Tabira Solidão

Tuparetama Ingazeira

14ª Arcoverde Arcoverde

Betânia

Custódia

Ibimirim

Inajá Manari

Sertânia

15ª Salgueiro Mirandiba Carnaubeira da Penha

Parnamirim

Salgueiro

São José do Belmonte

Serrita Cedro

Terra Nova

Verdejante

16ª Floresta Belém de São Francisco Itacuruba

Floresta

Petrolândia Jatobá

Tacaratu

17ª Araripina Araripina

Bodocó Granito

Exu

Ipubi

Moreilândia

Ouricuri Santa Cruz Santa Filomena

Trindade

18ª Cabrobó Afrânio Dormentes

Cabrobó

Lagoa Grande

Orocó

Santa Maria da Boa Vista

19ª Santa Cruz do Capibaribe Santa Cruz do Capibaribe

Taquaritinga do Norte

Toritama

20ª Serra Talhada Carnaíba Quixaba

Flores Calumbi

Serra Talhada

Triunfo Santa Cruz da Baixa Verde

ANEXO II CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

(Após efetivadas as transformações e alterações implementadas por esta Lei Complementar)

1ª ENTRÂNCIA

COMARCA UNIDADE JUDICIÁRIA

AFRÂNIO Vara Única

AGRESTINA Vara Única

ÁGUAS BELAS Vara Única

AFOGADOS DA INGAZEIRA 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude

1 ª Vara Criminal

2 ª Vara Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

ALAGOINHA Vara Única

ALIANÇA 1ª Vara

2ª Vara

ALTINHO Vara Única

AMARAJI Vara Única

ANGELIM Vara Única

ARARIPINA 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

BELÉM DE MARIA Vara Única

BELÉM DO SÃO FRANCISCO Vara Única

BETÂNIA Vara Única

BODOCÓ Vara Única

BOM CONSELHO 1ª Vara

2ª Vara

BOM JARDIM 1ª Vara

2ª Vara

BREJÃO Vara Única

BREJO DA MADRE DE DEUS 1ª Vara

2ª Vara

BUENOS AIRES Vara Única

BUÍQUE 1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

CABROBÓ 1ª Vara

2ª Vara

CACHOEIRINHA Vara Única

CAETES Vara Única

CALÇADO Vara Única

CAMOCIM DE SÃO FELIX Vara Única

CANHOTINHO Vara Única

CAPOEIRAS Vara Única

CARNAÍBA Vara Única

CATENDE 1ª Vara

2ª Vara

CHÃ GRANDE Vara Única

CONDADO Vara Única

CORRENTES Vara Única

CORTÊS Vara Única

CUMARU Vara Única

CUPIRA Vara Única

CUSTÓDIA 1ª Vara

2ª Vara

EXU Vara Única

FEIRA NOVA Vara Única

FERREIROS Vara Única

FLORES Vara Única

FLORESTA 1ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

GAMELEIRA Vara Única

GLÓRIA DO GOITÁ Vara Única

IATI Vara Única

IBIMIRIM Vara Única

IBIRAJUBA Vara Única

INAJÁ Vara Única

IPUBI Vara Única

ITAÍBA Vara Única

ITAMBÉ Vara Única

ITAPETIM Vara Única

ITAPISSUMA Vara Única

ITAQUITINGA Vara Única

JATAÚBA Vara Única

JOÃO ALFREDO Vara Única

JOAQUIM NABUCO Vara Única

JUPI Vara Única

JUREMA Vara Única

LAGOA DE ITAENGA Vara Única

LAGOA DO OURO Vara Única

LAGOA DOS GATOS Vara Única

LAGOA GRANDE Vara Única

LAJEDO 1ª Vara

2ª Vara

MACAPARANA Vara Única

MARAIAL Vara Única

MIRANDIBA Vara Única

MOREILÂNDIA Vara Única

OURICURI 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

OROBÓ Vara Única

OROCÓ Vara Única

PALMEIRINA Vara Única

PANELAS Vara Única

PARNAMIRIM Vara Única

PASSIRA Vara Única

PEDRA Vara Única

PETROLÂNDIA 1ª Vara

2ª Vara

POÇÃO Vara Única

POMBOS Vara Única

PRIMAVERA Vara Única

QUIPAPÁ Vara Única

RIACHO DAS ALMAS Vara Única

RIBEIRÃO 1ª Vara

2ª Vara

RIO FORMOSO Vara Única

SAIRÉ Vara Única

SALOÁ Vara Única

SANHARÓ Vara Única

SANTA MARIA DA BOA VISTA Vara Única

SANTA MARIA DO CAMBUCÁ Vara Única

SÃO BENTO DO UNA 1ª Vara

2ª Vara

SÃO CAETANO 1ª Vara

2ª Vara

SÃO JOÃO Vara Única

SÃO JOAQUIM DO MONTE Vara Única

SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE Vara Única

SÃO JOSÉ DO BELMONTE Vara Única

SÃO JOSÉ DO EGITO 1ª Vara

2ª Vara

SÃO VICENTE FÉRRER Vara Única

SERRITA Vara Única

SIRINHAÉM Vara Única

TABIRA Vara Única

TACAIMBÓ Vara Única

TACARATU Vara Única

TAMANDARÉ Vara Única

TAQUARITINGA DO NORTE Vara Única

TERRA NOVA Vara Única

TORITAMA 1ª Vara

2ª Vara

TRACUNHAÉM Vara Única

TRINDADE 1ª Vara

2ª Vara

TRIUNFO Vara Única

TUPANATINGA Vara Única

TUPARETAMA Vara Única

VENTUROSA Vara Única

VERDEJANTE Vara Única

VERTENTES Vara Única

VICÊNCIA 1ª Vara

2ª Vara

2ª ENTRÂNCIA

COMARCA UNIDADE JUDICIÁRIA

ABREU E LIMA 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

ÁGUA PRETA 1ª Vara

2ª Vara

ARCOVERDE 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

1 ª Vara Criminal

2 ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

BARREIROS 1ª Vara

2ª Vara

BELO JARDIM 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

BEZERROS 1ª Vara

2ª Vara

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

BONITO 1ª Vara

2ª Vara

Vara Regional da Infância e Juventude

CABO DE STO. AGOSTINHO 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Vara Regional do Tribunal do Júri do Cabo de Santo Agostinho e Ipojuca

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

CAMARAGIBE 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

CARPINA 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

ESCADA 1ª Vara

2ª Vara

GARANHUNS 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

Juizado Especial Criminal

GOIANA 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

GRAVATÁ 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

IGARASSU 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

IPOJUCA 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

ITAMARACÁ 1ª Vara

2ª Vara

LIMOEIRO 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

MORENO 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

NAZARÉ DA MATA Vara Única

PALMARES 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude

1 ª Vara Criminal

2 ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

PAUDALHO 1ª Vara

2ª Vara

PESQUEIRA 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

SALGUEIRO 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

SANTA CRUZ CAPIBARIBE 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

1 ª Vara Criminal

2 ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

SÃO LOURENÇO DA MATA 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

SERRA TALHADA 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude

1 ª Vara Criminal

2 ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

SERTÂNIA 1ª Vara

2ª Vara

SURUBIM 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

Vara Criminal

Vara Regional da Infância e Juventude

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

TIMBAÚBA 1ª Vara

2ª Vara

VITÓRIA DE SANTO ANTÃO 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

1ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

3ª ENTRÂNCIA - ESPECIAL I

COMARCAS UNIDADE JUDICIÁRIA

CAPITAL 1ª Vara Cível -

Seção A

2ª Vara Cível -

Seção A

3ª Vara Cível -

Seção A

4ª Vara Cível -

Seção A

5ª Vara Cível -

Seção A

6ª Vara Cível -

Seção A

7ª Vara Cível -

Seção A

8ª Vara Cível -

Seção A

9ª Vara Cível -

Seção A

10ª Vara Cível -

Seção A

11ª Vara Cível -

Seção A

12ª Vara Cível -

Seção A

13ª Vara Cível -

Seção A

14ª Vara Cível -

Seção A

15ª Vara Cível -

Seção A

16ª Vara Cível -

Seção A

17ª Vara Cível -

Seção A

18ª Vara Cível -

Seção A

19ª Vara Cível -

Seção A

20ª Vara Cível -

Seção A

21ª Vara Cível -

Seção A

22º Vara Cível -

Seção A

23ª Vara Cível -

Seção A

24ª Vara Cível -

Seção A

25ª Vara Cível -

Seção A

26ª Vara Cível -

Seção A

27ª Vara Cível -

Seção A

28ª Vara Cível -

Seção A

29ª Vara Cível -

Seção A

30ª Vara Cível -

Seção A

31ª Vara Cível -

Seção A

32ª Vara Cível -

Seção A

33ª Vara Cível -

Seção A

34ª Vara Cível -

Seção A

35ª Vara Cível -

Seção A

36ª Vara Cível -

Seção A

1ª Vara Cível -

Seção B

2ª Vara Cível -

Seção B

3ª Vara Cível -

Seção B

4ª Vara Cível -

Seção B

5ª Vara Cível -

Seção B

6ª Vara Cível -

Seção B

7ª Vara Cível -

Seção B

8ª Vara Cível -

Seção B

9ª Vara Cível -

Seção B

10ª Vara Cível -

Seção B

11ª Vara Cível -

Seção B

12ª Vara Cível -

Seção B

13ª Vara Cível -

Seção B

14ª Vara Cível -

Seção B

15ª Vara Cível -

Seção B

16ª Vara Cível -

Seção B

17ª Vara Cível -

Seção B

18ª Vara Cível -

Seção B

19ª Vara Cível -

Seção B

20ª Vara Cível -

Seção B

21ª Vara Cível -

Seção B

22º Vara Cível -

Seção B

23ª Vara Cível -

Seção B

24ª Vara Cível -

Seção B

25ª Vara Cível -

Seção B

26ª Vara Cível -

Seção B

27ª Vara Cível -

Seção B

28ª Vara Cível -

Seção B

29ª Vara Cível -

Seção B

30ª Vara Cível -

Seção B

31ª Vara Cível -

Seção B

32ª Vara Cível -

Seção B

33ª Vara Cível -

Seção B

34ª Vara Cível -

Seção B

35ª Vara Cível -

Seção B

36ª Vara Cível -

Seção B

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

3ª Vara da Fazenda Pública

4ª Vara da Fazenda Pública

5ª Vara da Fazenda Pública

6ª Vara da Fazenda Pública

7ª Vara da Fazenda Pública

8ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais

Vara dos Executivos Fiscais Municipais

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

5ª Vara de Família e Registro Civil

6ª Vara de Família e Registro Civil

7ª Vara de Família e Registro Civil

8ª Vara de Família e Registro Civil

9ª Vara de Família e Registro Civil

10ª Vara de Família e Registro Civil

11ª Vara de Família e Registro Civil

12ª Vara de Família e Registro Civil

13ª Vara de Família e Registro Civil

14ª Vara de Família e Registro Civil

1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos

1ª Vara da Infância e Juventude

2ª Vara da Infância e Juventude

3ª Vara da Infância e Juventude

4ª Vara da Infância e Juventude

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara de Acidentes do Trabalho

2ª Vara de Acidentes do Trabalho

Vara da Justiça Militar

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

5ª Vara Criminal

6ª Vara Criminal

7ª Vara Criminal

8ª Vara Criminal

9ª Vara Criminal

10ª Vara Criminal

12ª Vara Criminal

13ª Vara Criminal

14ª Vara Criminal

15ª Vara Criminal

16ª Vara Criminal

17ª Vara Criminal

18ª Vara Criminal

19ª Vara Criminal

1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente

1ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

2ª Vara de Medidas Protetivas de Urgência no âmbito da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

3ª Vara do Tribunal do Júri

4ª Vara do Tribunal do Júri

Vara de Execução Penal

Vara de Execuções das Penas em Meio Aberto

1ª Vara Regional de Execução Penal

2ª Vara Regional de Execução Penal

Vara de Execução de Penas Alternativas

Vara de Execução de Penas - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Vara Regional de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Tributária, Lavagem de Dinheiro e de Delitos de Organizações Criminosas Colegiada (composta de três titulares)

1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

2ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

3ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Colégio Recursal da Capital - Turma 1 (composta de três titulares)

1º Colégio Recursal da Capital - Turma 2 (composta de três titulares)

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal do Idoso

1º Juizado Especial Criminal

2º Juizado Especial Criminal

3º Juizado Especial Criminal

4º Juizado Especial Criminal

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do Torcedor

1º Juizado Especial da Fazenda Pública

2º Juizado Especial da Fazenda Pública

3º Juizado Especial da Fazenda Pública

4º Juizado Especial da Fazenda Pública

*Juizado Informal de Família

*Central de Agilização Processual

*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

*Central de Flagrantes

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

*exercício da função jurisdicional em regime de acumulação

JABOATÃO GUARARAPES 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

7ª Vara Cível

8ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

Vara dos Executivos Fiscais

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

4ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

1ª Vara do Tribunal do Júri

2ª Vara do Tribunal do Júri

Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

*exercício da função jurisdicional em regime de acumulação

OLINDA 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

3ª Vara de Família e Registro Civil

Vara de Sucessões e Registros Públicos

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

*exercício da função jurisdicional em regime de acumulação

PAULISTA 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

*exercício da função jurisdicional em regime de acumulação

3ª ENTRÂNCIA - ESPECIAL II

CARUARU 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

6ª Vara Cível

1ª Vara da Fazenda Pública

2ª Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Criminal

Vara do Tribunal do Júri

3ª Vara Regional de Execução Penal

Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Central de Agilização Processual

*Central de Carta de Ordem, Precatória e Rogatória

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

*exercício da função jurisdicional em regime de acumulação

3ª ENTRÂNCIA - ESPECIAL III

PETROLINA 1ª Vara Cível

2ª Vara Cível

3ª Vara Cível

4ª Vara Cível

5ª Vara Cível

Vara da Fazenda Pública

1ª Vara de Família e Registro Civil

2ª Vara de Família e Registro Civil

Vara Regional da Infância e Juventude

1ª Vara Criminal

2ª Vara Criminal

3ª Vara Criminal

4ª Vara Regional de Execução Penal

Vara do Tribunal do Júri

Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

Juizado Especial Criminal

*Central de Agilização Processual

*Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania

*exercício da função jurisdicional em regime de acumulação

ANEXO III QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS nas circunscrições judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

(Após efetivadas as transformações e alterações implementadas por esta Lei Complementar)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR

58

COMARCA Juiz de Direito (após vacâncias) Circunscrições Especiais Juiz de Direito Auxiliar(após vacâncias) Juiz Substituto

Recife 187

Jaboatão dos Guararapes 27 Especial - I 46 00

Olinda 21

Paulista 18

Caruaru 20 Especial - II 01 00

Petrolina 18 Especial - III 01 00

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Abreu e Lima 06 1ª 03 00

Camaragibe 08

Moreno 03

São Lourenço da Mata 05

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Cabo de Santo Agostinho 16 2ª 04 00

Ipojuca 06

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Igarassu 09 3ª 01 00

Itamaracá 02

Itapissuma 01

Vara Única Distrital de Fernando de Noronha 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Vitória de Santo Antão 10 4ª 01 01

Chã Grande 01

Glória do Goitá 01

Pombos 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Nazaré da Mata 01 5ª 02 01

Aliança 02

Buenos Aires 01

Carpina 05

Condado 01

Ferreiros 01

Goiana 05

Itambé 01

Itaquitinga 01

Lagoa de Itaenga 01

Macaparana 01

Paudalho 02

Timbaúba 02

Tracunhaém 01

Vicência 02

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Palmares 06 6ª 02 05

Água Preta 02

Amaraji 01

Barreiros 02

Belém de Maria 01

Catende 02

Cortês 01

Escada 02

Gameleira 01

Joaquim Nabuco 01

Maraial 01

Primavera 01

Quipapá 01

Ribeirão 02

Rio Formoso 01

São José Coroa da Grande 01

Sirinhaém 01

Tamandaré 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Alagoinha 01 7ª 03 05

Belo Jardim 04

Bezerros 04

Brejo da Madre de Deus 02

Cachoeirinha 01

Gravatá 05

Jataúba 01

Pesqueira 04

Poção 01

Riacho das Almas 01

Sanharó 01

São Bento do Una 02

São Caetano 02

Tacaimbó 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Bonito 03 8ª 00 00

Agrestina 01

Altinho 01

Camocim de São Félix 01

Cupira 01

Ibirajuba 01

Lagoa dos Gatos 01

Panelas 01

Sairé 01

São Joaquim do Monte 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Limoeiro 05 9ª 00 02

Bom Jardim 02

Cumaru 01

Feira Nova 01

João Alfredo 01

Orobó 01

Passira 01

São Vicente Ferrer 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Garanhuns 11 10ª 02 07

Angelim 01

Bom Conselho 02

Brejão 01

Caetés 01

Calçado 01

Canhotinho 01

Capoeiras 01

Correntes 01

Iati 01

Jupi 01

Jurema 01

Lagoa do Ouro 01

Lajedo 02

Palmeirina 01

Saloá 01

São João 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Surubim 05 11ª 00 02

Santa Maria do Cambucá 01

Vertentes 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Buíque 02 12ª 00 03

Águas Belas 01

Itaíba 01

Pedra 01

Tupanatinga 01

Venturosa 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Afogados da Ingazeira 04 13ª 00 04

Itapetim 01

São José do Egito 02

Tabira 01

Tuparetama 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Arcoverde 06 14ª 00 04

Betânia 01

Custódia 02

Ibimirim 01

Inajá 01

Sertânia 02

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Salgueiro 05 15ª 00 05

Mirandiba 01

Parnamirim 01

São José do Belmonte 01

Serrita 01

Terra Nova 01

Verdejante 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Floresta 02 16ª 00 03

Belém de São Francisco 01

Petrolândia 02

Tacaratu 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Araripina 06 17ª 00 07

Bodocó 01

Exu 01

Ipubi 01

Moreilândia 01

Ouricuri 04

Trindade 02

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Afrânio 01 18ª 01 04

Cabrobó 02

Lagoa Grande 01

Orocó 01

Santa Maria da Boa Vista 01

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Santa Cruz do Capibaribe 06 19ª 00 01

Taquaritinga do Norte 01

Toritama 02

COMARCA Juiz de Direito Circunscrição Juiz de Direito Auxiliar Juiz Substituto

Carnaíba 01 20ª 00 01

Flores 01

Serra Talhada 05

Triunfo 01

CARGOS QUANTITATIVO (atual) QUANTITATIVO (após vacâncias)

Desembargador 58 58

Juiz de Direito de 3ª Entrância 187 291

Juiz de Direito de 2ª Entrância 266 157

Juiz de Direito de 1ª Entrância 144 149

Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância 27 48

Juiz de Direito Auxiliar de 2ª Entrância 40 19

Juiz Substituto 55 55

TOTAL 777 777

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 10

Art. 11

ANEXO ÚNICO

ANEXO I

ANEXO II

CLASSIFICAÇÃO DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM

ANEXO III

QUANTITATIVO DE CARGOS DE MAGISTRADOS E MAGISTRADAS nas circunscrições judiciárias do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Complementar nº 100/2007 de 21/11/2007