Decreto nº 61.178/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.760.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
DECRETO Nº 61.178, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.760.000,00 em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 1.760.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 1.760.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de julho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.244.0541.3212 - Fortalecimento de Ações de Transferência de Renda 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
Atividade: 08.244.0570.4821 - Implementação do Programa de Fortalecimento Emergencial do 760.000,00
Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência
Social (PROCAD-SUAS)
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 760.000,00
TOTAL 1.760.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
13000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMBATE À FOME E POLÍTICAS SOBRE DROGAS
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Atividade: 08.122.0570.1161 - Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no 550.000,00
Estado de Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 300.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 250.000,00
Atividade: 08.245.0570.2579 - Operacionalização dos Serviços da Proteção Social Básica 50.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 50.000,00
Atividade: 08.245.0570.2581 - Operacionalização dos Serviços de Proteção Social Especial 1.160.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 200.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 960.000,00
TOTAL 1.760.000,00