Decreto nº 61.149/2026

DECRETO Nº 61.149, DE 4 DE AGOSTO DE 2026.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Araripina, neste Estado.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Araripina, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º. destinam-se à implantação e pavimentação da Rodovia VPE-700, trecho: Entr. PE-585 (Araripina) - Divisa PE/CE (p/ Salitre), com extensão de 18.000,00 m (dezoito mil metros), Município de Araripina, neste Estado.

Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º. encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE.

Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros do DER/PE, que fica autorizado a promover as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de agosto do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 01 - Área de terra com extensão de 18.000,00m (dezoito mil metros), iniciando no entroncamento com a PE-585, no Município de Araripina, estaca 0+0,00m (9171374,849 N 340338,564 E), e terminando na divisa PE/CE, no Município de Araripina, estaca 818+17,00m (9183823,275 N 346344,354 E), com largura de 20,00 m (vinte metros), sendo 10,00 m (dez metros) para cada lado ao longo da via, a partir do eixo projetado. Nas interseções, retornos e áreas de corte ou aterro a largura será a necessária, de acordo com o Projeto Técnico específico.

ÁREA 02 - Área de terra denominada Empréstimo 01, com dimensão de 117.600,00m² (cento e dezessete mil e seiscentos metros quadrado), localizado na estaca 45+0,00m, lado esquerdo, nas margens da via, conforme Projeto Técnico específico.

ÁREA 03 - Área de terra denominada Empréstimo 02, com dimensão de 117.600,00m² (cento e dezessete mil e seiscentos metros quadrado), localizado na estaca 120+0,00m, lado direito, nas margens da via, conforme Projeto Técnico específico.

ÁREA 04 - Área de terra denominada Empréstimo 03, com dimensão de 102.900,00m² (cento e dois mil e novecentos metros quadrado), localizado na estaca 320+0,00m, lado direito, nas margens da via, conforme Projeto Técnico específico.

ÁREA 05 - Área de terra denominada Empréstimo 04, com dimensão de 68.600,00m² (sessenta e oito mil e seiscentos metros quadrado), localizado na estaca 410+0,00m, lado esquerdo, nas margens da via, conforme Projeto Técnico específico.

ÁREA 06 - Área de terra denominada Empréstimo 05, com dimensão de 68.600,00m² (sessenta e oito mil e seiscentos metros quadrado), localizado na estaca 515+0,00m, lado esquerdo, nas margens da via, conforme Projeto Técnico específico.

ÁREA 07 - Área de terra denominada Empréstimo 06, com dimensão de 68.600,00m² (sessenta e oito mil e seiscentos metros quadrado), localizado na estaca 615+0,00m, lado esquerdo, nas margens da via, conforme Projeto Técnico específico.