Decreto nº 61.126/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.478.000,00 em favor da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
DECRETO Nº 61.126, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 5.478.000,00 em favor da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Fundação Universidade de Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 5.478.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e oito mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 5.478.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e oito mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MAURICÉLIA BEZERRA VIDAL MONTENEGRO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00406 Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 10.302.0061.0076 - Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 5.478.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 5.478.000,00
TOTAL 5.478.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
440700 Fundação Universidade de Pernambuco - UPE
Atividade: 12.122.0507.4399.3015 - Gestão Administrativa da Reitoria da UPE 300.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 300.000,00
Atividade: 12.122.0507.4399.3016 - Gestão Administrativa das Unidades de Ensino da UPE 1.000.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
Atividade: 12.364.0065.0078.0000 - Conservação e Adaptação de Unidades de Ensino 1.300.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 1.300.000,00
Atividade: 12.364.0487.4734.2980 Promoção e Expansão do Ensino da Graduação 1.800.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 1.800.000,00
Atividade: 12.364.0487.4734.2981 Promoção e Expansão do Ensino de Pós-Graduação 880.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 880.000,00
Atividade: 12.364.0487.4734.2982 Promoção e Expansão da Educação à Distância 30.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 30.000,00
Atividade: 12.571.0487.4739.2998 - Promoção da Pesquisa 140.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 140.000,00
Atividade: 12.571.0487.4739.3001 - Promoção da Extensão 28.000,00
3.3.90.00. - Outras Despesas Correntes 0500 28.000,00
TOTAL 5.478.000,00