Decreto nº 61.112/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 12.016.564,00 em favor da Secretaria de Educação.
DECRETO Nº 61.112, DE 23 DE JULHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 12.016.564,00 em favor da Secretaria de Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 12.016.564,00 (doze milhões, dezesseis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 12.016.564,00 (doze milhões, dezesseis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.363.0474.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 1.759.033,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0501 1.759.033,00
Atividade: 12.368.0474.2280 - Operacionalização e Manutenção da Rede Escolar - Presídios e Conveniadas 55.678,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0501 55.678,00
Atividade: 12.368.0474.3322 - Operacionalização da Rede do Ensino Regular 8.374.914,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0501 8.374.914,00
Atividade: 12.423.0474.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 1.826.939,00
3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0501 1.826.939,00
TOTAL 12.016.564,00
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSO DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.362.0474.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 12.016.564,00
4.4.50.00. - Investimentos 0501 12.016.564,00
TOTAL 12.016.564,00