Decreto nº 60.953/2026
Transfere, redenomina e aloca os cargos em comissão que indica.
DECRETO Nº 60.953, DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Transfere, redenomina e aloca os cargos em comissão que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.412, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.420, de 25 de janeiro de 2023, no Decreto nº 56.128 de 9 de fevereiro de 2024, no Decreto nº 54.398, de 23 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.403, de 23 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.408, de 24 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.419, de 25 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.423, de 25 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.129, de 9 de fevereiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Projetos Estratégicos para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 2 (dois) cargos em comissão de Consultor Técnico, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Assessor Especial de Relações Institucionais.
Art. 2º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Saúde para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos em comissão, a seguir especificados, mantidos os símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Gestor Jurídico de Licitações, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Articulação Governamental;
II - 1 (um) cargo em comissão de Gestor Técnico de Articulação, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Articulação Governamental;
III - 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Hospital - Otávio de Freitas, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico;
IV - 1 (um) cargo em comissão de Assistente de Hospital Regional do Agreste, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico;
V - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Jurídico, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico; e
VI - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico de Gestão Estratégica e Coordenação Geral, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico.
Art. 3º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Gestor de Frota, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor de Articulação Governamental.
Art. 4º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico de Gestão de Pessoas, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico.
Art. 5º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Instituto de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco - IASSEPE para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo CAA-3.
Art. 6º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo CAA-3.
Art. 7º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Vice Governadoria para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor III, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico.
Art. 8º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico Financeiro, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico.
Art. 9º Ficam transferidos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Defesa Social para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 2 (dois) cargos em comissão de Secretário de Gabinete, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico.
Art. 10. Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Secretária Gabinete, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico.
Art. 11. Ficam alocados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 4 (quatro) cargos em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo CAA-4, criados pela Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023.
Art. 12. Fica alocado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação, 1 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo CAA2, criado pela Lei nº 18.139, de 2023.
Art. 13. Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 14. Os órgãos devem promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor:
I - retroativo a 1º de junho de 2026, para o art. 11; e
II - na data de sua publicação para os demais artigos.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
JOSÉ ALMIR CIRILO
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
RENATO BARBOSA CIRNE
PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
PAULO PAES DE ARAÚJO
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA