Decreto nº 60.944/2026

DECRETO Nº 60.944, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

Introduz alterações no Decreto nº 57.532, de 25 de outubro de 2024, que concede incentivo do PRODEPE à empresa EXTREMO DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PEÇAS LTDA, atualmente denominada HL COSTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual ;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 150ª Reunião do referido Comitê, realizada em 22 de maio de 2026, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 57.532, de 25 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Fica concedido à empresa EXTREMO DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PEÇAS LTDA, atualmente denominadas HL COSTA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, estabelecida na Rodovia BR 104, Km 54, 2º Distrito, Caruaru/PE, com CNPJ/MF nº 36.347.509/0002-33 e CACEPE nº 1128017-49, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

...

III - produtos beneficiados: grafite - NCM 2504.10.00; graxa automotiva - NCM 2710.19.32; óleo lubrificante - NCM 2710.19.32; descarbonizante carburador - NCM 2710.19.99; óleo protetor anti ruste para automóveis - NCM 2710.99.00; pasta para montagem pneus - NCM 2712.10.00; vaselina - NCM 2712.10.00; solução - NCM 2807.00.10; talco branco - NCM 2836.50.00; tinta spray - NCM 3208.20.19; silicone - NCM 3208.90.31; cola silicone - NCM 3214.10.10; tinta para marcador permanente - NCM 3215.11.00; tinta para marcador - NCM 3215.90.00; cola - NCM 3506.10.10; adesivo junta motor para automóveis - NCM 3506.10.90; junta líquida - NCM 3506.10.90; cola vedação escapamento - NCM 3506.10.90; cimento cola - NCM 3506.91.10; fluído freio para automóveis - NCM 3819.00.00; aditivo radiador para automóveis - NCM 3824.99.41; silicone cola para automóveis - NCM 3910.00.13; martelo - NCM 3916.90.90; flauta bico injetor para automóveis - NCM 3917.29.00; mangueira lonada - NCM 3917.31.00; mangueira borracha - NCM 3917.39.00; conexão para tubo plástico para automóveis - NCM 3917.40.10; fita anti ruído para automóveis - NCM 3919.10.10; fita isolante - NCM 3919.10.20; adesivo faixa para motocicleta - NCM 3919.90.90; pano vulcanizar - NCM 3920.10.99; grampo - NCM 3920.99.90; baú para motocicleta - NCM 3923.10.90; capa motocicleta - NCM 3926.30.00; arruela plástica - NCM 3926.90.10; abraçadeira nylon para motocicleta - NCM 3926.90.90; presilha para motocicleta - NCM 3926.90.90; refletor para motocicleta - NCM 3926.90.90; lente painel - NCM 3926.90.90; reparo capacete do motociclista - NCM 3926.90.90; mangueira filtro de ar para automóveis - NCM 4005.10.90; borracha vulcanizadora - NCM 4005.91.90; borracha vedação - NCM 4006.90.00; inserto para pneu sem câmara reparo - NCM 4008.21.00; borracha ligação vulcanizadora - NCM 4008.21.00; manchão - NCM 4008.21.00; plug conserto pneu - NCM 4008.21.00; remendo câmara de ar - NCM 4008.21.00; remendo vulcanito - NCM 4008.21.00; guarnição borracha porta e mala para automóveis - NCM 4008.29.00; jogo canaleta porta para automóveis - NCM 4008.29.00; cotovelo válvula termostática para automóveis - NCM 4009.31.00; correio câmbio cvt para automóveis - NCM 4010.19.00; correia - NCM 4010.31.00; correia em v para automóveis - NCM 4010.32.00; correia para motocicleta - NCM 4010.32.00; correia dentada para automóveis - NCM 4010.35.00; pneu para automóveis de uso misto - NCM 4011.10.00; pneu para caminhão - NCM 4011.20.90; pneu para automóveis - NCM 4011.20.90; pneu para motocicleta - NCM 4011.40.00; pneu para bicicleta - NCM 4011.50.00; pneu para máquina agrícola - NCM 4011.70.90; pneu para construção civil - NCM 4011.80.90; pneu para caminhão e ônibus - NCM 4011.90.10; pneu outros - NCM 4011.90.90; válvula câmara de ar - NCM 8481.80.99; câmara de ar para automóveis - NCM 4013.10.90; câmara de ar para bicicleta - NCM 4013.20.00; câmara de ar para motocicleta - NCM 4013.90.00; capa vulcanizada para motocicleta - NCM 4015.90.00; cotoveleira para motocicleta - NCM 4015.90.00; anel vedação para motocicleta - NCM 4016.93.00; anel soquete impacto - NCM 4016.93.00; borracha para motocicleta - NCM 4016.93.00; cinta protetor aro para motocicleta - NCM 4016.93.00; coxim tampa de válvula para motocicleta - NCM 4016.93.00; guarnição borracha válvula sem câmara - NCM 4016.93.00; guarnição para motocicleta - NCM 4016.93.00; guarnição para raspador - NCM 4016.93.00; junta tampa válvula borracha para automóveis - NCM 4016.93.00; kit guarnição para motocicleta - NCM 4016.93.00; kit reparo injeção - NCM 4016.93.00; raspador - NCM 4016.93.00; retentor - NCM 4016.93.00; sistema vedação traseiro do motor para automóveis - NCM 4016.93.00; base borracha - NCM 4016.93.00; bucha para automóveis - NCM 4016.99.90; coxim - NCM 4016.99.90; guarda pó balança - NCM 4016.99.90; guia corrente - NCM 4016.99.90; kit reparo - NCM 4016.99.90; manopla para motocicleta - NCM 4016.99.90; martelo borracha - NCM 4016.99.90; saboneteira tensor - NCM 4016.99.90; manguito - NCM 4202.92.00; cabo destalanador - NCM 4417.00.90; junta - NCM 4504.90.00; fita crepe - NCM 4811.41.10; estopa para automóveis - NCM 5202.99.00; elástico para motocicleta - NCM 5604.10.00; cordonel emborrachado - NCM 5902.10.10; fio nylon - NCM 5902.10.10; tubo flexível freio para automóveis - NCM 5909.00.00; mangueira flexível freio para automóveis - NCM 5909.00.00; refil líquido vedante para pneu sem câmara - NCM 5911.90.00; remendo borracha para pneu - NCM 5911.90.00; luva para motocicleta - NCM 6216.00.00; bota para motocicleta - NCM 6401.92.00; balaclava para motocicleta - NCM 6505.00.21; capacete para motociclista - NCM 6506.10.90; botão capacete - NCM 6507.00.00; cinta jugula capacete - NCM 6507.00.00; engate rápido capacete - NCM 6507.00.00; kit fixação capacete - NCM 6507.00.00; kit placa lateral capacete para motocicleta - NCM 6507.00.00; placa lateral capacete para motocicleta - NCM 6507.00.00; viseira capacete para motocicleta - NCM 6507.00.00; disco diamantado - NCM 6804.10.00; reparo freio disco para motocicleta - NCM 6804.21.19; rebolo - NCM 6804.22.11; ponta montada - NCM 6804.22.19; pastilha freio para motocicleta - NCM 8714.10.00; disco freio para motocicleta - NCM 6813.81.90; jogo lona para automóveis - NCM 6813.81.90; patim freio para motocicleta - NCM 6813.81.90; parabrisa temperado para automóveis - NCM 7007.11.00; vidro segurança temperados para automóveis - NCM 7007.11.00; parabrisa folhas contracoladas para automóveis - NCM 7007.21.00; vidro segurança folhas contracoladas para automóveis - NCM 7007.21.00; bagageiro para motocicleta - NCM 8714.10.00; espiga rosca - NCM 7307.19.20; adaptador macho engate - NCM 7307.19.90; conector fêmea engate - NCM 7307.19.90; corrente transmissão para motocicleta - NCM 7315.12.10; corrente comando para motocicleta - NCM 7315.12.10; emenda corrente para motocicleta - NCM 7315.19.00; kit prisioneiro para motocicleta - NCM 7318.15.00; parafuso - NCM 7318.15.00; pino porta para automóveis - NCM 7318.15.00; presilha com parafuso motocicleta - NCM 7318.15.00; prisioneiro para motocicleta - NCM 7318.15.00; bujão/parafuso do carter para automóveis - NCM 7318.16.00; porca para motocicleta - NCM 7318.16.00; tampa bujão para motocicleta - NCM 7318.19.00; anel compensação para automóveis - NCM 7318.21.00; arruela aço - NCM 7318.21.00; trava segurança roda para automóveis - NCM 7318.21.00; arruela ferro ou aço para automóveis - NCM 7318.22.00; jogo broca - NCM 7318.22.00; rebite para anel motocicleta - NCM 7318.23.00; contra pino/cupilha para automóveis - NCM 7318.24.00; cabo para marreta - NCM 7318.29.00; calço mola suspensão opala - NCM 7318.29.00; pino pistão para motocicleta - NCM 7318.29.00; pino trava para motocicleta - NCM 7318.29.00; trava pinhão para motocicleta - NCM 7318.29.00; feixe molas suspensão traseira automóveis - NCM 7320.10.00; mola para motocicleta - NCM 7320.10.00; mola traseira para automóveis - NCM 7320.20.90; cunha - NCM 7326.19.00; contra peso - NCM 7326.90.90; suporte celular para motocicleta - NCM 7326.90.90; arruela cobre - NCM 7415.21.00; faca peixeira - NCM 7616.99.00; haste para válvula - NCM 8409.91.90; arco serra - NCM 8202.10.00; escariador - NCM 8203.10.10; lima - NCM 8203.10.90; Alicate - NCM 8203.20.10; ferramenta para motocicleta - NCM 8203.30.00; chave biela - NCM 8204.11.00; chave boca - NCM 8204.11.00; chave canhão - NCM 8204.11.00; chave combinada - NCM 8204.11.00; chave estriada - NCM 8204.11.00; chave sextavada - NCM 8204.11.00; chave vela - NCM 8204.11.00; chave ajustável - NCM 8204.12.00; chave cano - NCM 8204.12.00; chave corrente - NCM 8204.12.00; chave garras - NCM 8204.12.00; chave junta axial - NCM 8204.12.00; saca filtro - NCM 8204.12.00; adaptador martelo - NCM 8204.20.00; chave desforcímetro - NCM 8204.20.00; soquete - NCM 8204.20.00; mini extrator - NCM 8205.10.00; chave fenda - NCM 8205.40.00; chave allen - NCM 8205.40.00; chave multi dentada - NCM 8205.40.00; chave torx - NCM 8205.40.00; alavanga comando - NCM 8205.59.00; base extrator - NCM 8205.59.00; broca cabo metal - NCM 8205.59.00; cabo chave roda - NCM 8205.59.00; chave roda - NCM 8205.59.00; cinta para anel - NCM 8205.59.00; destalanador - NCM 8205.59.00; encolhedor mola - NCM 8205.59.00; extensão - NCM 8205.59.00; extrator - NCM 8205.59.00; instalador polia - NCM 8205.59.00; jogo ferramenta sincronizar - NCM 8205.59.00; kit reparo - NCM 8205.59.00; mandril - NCM 8205.59.00; montador válvula - NCM 8205.59.00; ponta fenda - NCM 8205.59.00; posicinado polia - NCM 8205.59.00; removedor peso - NCM 8205.59.00; rodilho - NCM 8205.59.00; saco volante - NCM 8205.59.00; tarraxa - NCM 8205.59.00; travador volante - NCM 8205.59.00; chave cinta - NCM 8205.70.00; grampo sargento - NCM 8205.70.00; marreta - NCM 8205.70.00; saca filtro cinta - NCM 8205.70.00; suporte - NCM 8205.70.00; jogo ferramenta - NCM 8206.00.00; soquete - NCM 8206.00.00; broca - NCM 8207.50.11; kit brocas - NCM 8207.50.19; ferramenta ponteira bits - NCM 8207.90.00; cabo - NCM 8207.90.00; carbide - NCM 8207.90.00; chave - NCM 8207.90.00; kit espátula - NCM 8207.90.00; kit soquete - NCM 8207.90.00; serra para raspar - NCM 8208.90.00; faca para raspar - NCM 8211.92.90; estilete - NCM 8211.93.90; faca peixeira - NCM 8211.93.90; tesoura - NCM 8213.00.00; cadeado de segurança para motocicleta - NCM 8301.10.00; tampa tanque para motocicleta - NCM 8301.40.00; máquina vidro - elevador para automóveis - NCM 8302.30.00; biela motor para motocicleta - NCM 8409.91.11; bloco motor para automóveis - NCM 8409.91.12; cabeçote - NCM 8409.91.12; carter motor para automóveis - NCM 8409.91.12; kit motor cilindro + pistão + anel para motocicleta - NCM 8409.91.12; carburador para automóveis - NCM 8409.91.13; reparo carburador para motocicleta - NCM 8409.91.13; válvula admissão ou escapamento para motocicleta - NCM 8409.91.14; coletor admissão para motocicleta - NCM 8409.91.15; anel - NCM 8409.91.16; guia válvula - NCM 8409.91.17; carburador completo para motocicleta - NCM 8409.91.18; agulha do carburador para automóveis - NCM 8409.91.18; jogo anéis vedação de borracha para motocicleta - NCM 8409.91.20; kit pistão + anéis para motocicleta - NCM 8409.91.20; anel vedação para motocicleta - NCM 8409.91.20; corpo injeção para automóveis - NCM 8409.91.40; acionador tensor corrente para motocicleta - NCM 8409.91.90; agulha boia com sede para motocicleta - NCM 8409.91.90; balança suspensão traseira para motocicleta - NCM 8714.10.00; balancim para automóveis - NCM 8409.91.90; balancim para motocicleta - NCM 8409.91.90; bico injetor para motocicleta - NCM 8409.91.40; boia carburador para motocicleta - NCM 8409.91.90; braço oscilante para motocicleta - NCM 8409.91.90; diafragma carburador para automóveis - NCM 8409.91.90; diodo excitação para automóveis - NCM 8409.91.90; guia corrente comando para motocicleta - NCM 8409.91.90; kit reparo carburador para motocicleta - NCM 8409.91.90; mesa balancim para motocicleta - NCM 8409.91.90; pistão com anel para automóveis - NCM 8409.91.90; proteção da correia dentada para automóveis - NCM 8409.91.90; super kit do motor para automóveis - NCM 8409.91.90; tensor corrente comando para motocicleta - NCM 8409.91.90; tensor corrente para automóveis - NCM 8409.91.90; vareta tensor para motocicleta - NCM 8409.91.90; vareta válvula para motocicleta - NCM 8409.91.90; bico injetor para automóveis - NCM 8409.91.90; bomba combustível - NCM 8413.30.10; filtro bomba combustível para motocicleta - NCM 8413.30.10; bomba injetora motor diesel para automóveis - NCM 8413.30.20; bomba óleo - NCM 8413.30.30; bomba d`água para automóveis - NCM 8413.30.90; carcaça válvula termostática para automóveis - NCM 8413.30.90; refil bomba combustível para automóveis - NCM 8413.30.10; eletro bomba d`água para-brisa para automóveis - NCM 8413.70.90; tubo sucção/pescador bomba óleo para automóveis - NCM 8413.91.90; flange tanque/bomba combustível para automóveis - NCM 8413.91.90; reservatório para motocicleta - NCM 8714.10.00; rotor bomba óleo para motocicleta - NCM 8413.91.90; bomba encher pneu - NCM 8414.20.00; ventilador do radiador para automóveis - NCM 8414.59.90; compressor - NCM 8414.80.11; filtro lubrificante para automóveis - NCM 8421.23.00; filtro para motocicleta - NCM 8421.23.00; filtro combustível - NCM 8421.29.90; condutor de ar para motocicleta - NCM 8421.31.00; filtro de ar para motocicleta - NCM 8421.31.00; mangueira para automóveis - NCM 8421.31.00; sanfona filtro de ar para automóveis - NCM 8421.31.00; filtro de ar para automóveis - NCM 8421.99.99; bico encher pneu - NCM 8424.90.90; jogo chave sincronizar - NCM 8424.90.90; elavador - NCM 8428.20.90; alavanca tripartida - NCM 8431.10.10; furadeira - NCM 8431.10.10; escova de aço - NCM 8460.90.90; esmeril - NCM 8460.90.90; serra de corte - NCM 8461.50.90; abraçadeira - NCM 8462.29.00; base para cambagem - NCM 8462.29.00; bomba hidráulica - NCM 8462.29.00; compressor mola - NCM 8462.29.00; desempenadeira - NCM 8462.29.00; gabarito - NCM 8462.29.00; régua numérica cambagem - NCM 8462.29.00; lixadeira - NCM 8465.93.10; chave impacto - NCM 8467.11.90; martelete - NCM 8467.11.90; mini retificadora - NCM 8467.11.90; grampedador - NCM 8467.19.00; ferramenta lixadeira - NCM 8467.19.00; esmerilhadeira - NCM 8467.29.99; micro retífica - NCM 8467.29.99; tupia - NCM 8467.29.99; sacador - NCM 8467.89.00; soprador - NCM 8467.99.00; cabo ligação completo - NCM 8477.59.90; conjunto vulcanizador calor - NCM 8477.59.90; agulha kit - NCM 8477.80.10; destalonador - NCM 8477.80.10; agulha para costura - NCM 8477.80.90; riscador - NCM 8477.80.90; botão riscador - NCM 8477.90.00; cabo para riscador - NCM 8477.90.00; rebitadeira - NCM 8479.89.99; núcleo válvula - NCM 8481.10.00; válvula - NCM 8481.20.90; anti chama para automóveis - NCM 8481.40.00; extensão rígida - NCM 8481.80.19; válvula termostática para automóveis - NCM 8481.80.21; botão acionador - NCM 8481.80.99; adaptador - NCM 8481.90.90; extensão - NCM 8481.90.90; guarnição para automóveis - NCM 8481.90.90; inflador - NCM 8481.90.90; núcleo - NCM 8481.90.90; caixa direção esférica para motocicleta - NCM 8482.20.90; rolamento axial cônica para motocicleta - NCM 8482.20.90; rolamento para motocicleta - NCM 8482.10.10; rolamento semi eixo para automóveis - NCM 8482.10.10; rolamento alternador para automóveis - NCM 8482.10.90; kit rolamento roda traseira para automóveis - NCM 8482.20.10; rolamento roda para automóveis - NCM 8482.20.10; rolamento coluna direção para automóveis - NCM 8482.80.00; árvore comando válvula para motocicleta - NCM 8483.10.20; comando válvula para motocicleta - NCM 8483.10.20; eixo comando para automóveis - NCM 8483.10.20; ressalto comando para motocicleta - NCM 8483.10.20; bronzina biela para automóveis - NCM 8483.30.29; bronzina mancal para automóveis - NCM 8483.30.29; kit buchas motor partida para automóveis - NCM 8483.30.29; motor de partida para automóveis - NCM 8483.30.90; tampa do alternador para automóveis - NCM 8483.30.90; engrenagem correia dentada para automóveis - NCM 8483.40.90; polia do alternador para automóveis - NCM 8483.50.10; cremalheira/volante motor para automóveis - NCM 8483.50.90; polia tensora para automóveis - NCM 8483.50.90; tensor de correia dentada para automóveis - NCM 8483.50.90; volante do motor para automóveis - NCM 8483.50.90; embreagem primária externa para motocicleta - NCM 8714.10.00; peso primário para motocicleta - NCM 8483.60.11; contra peso para motocicleta - NCM 8483.60.90; cubo embreagem + platô para motocicleta - NCM 8714.10.00; cubo embreagem para motocicleta - NCM 8714.10.00; disco embreagem para motocicleta - NCM 8714.10.00; embreagem para motocicleta - NCM 8714.10.00; placa partida para motocicleta - NCM 8483.60.90; junta para automóveis - NCM 8484.10.00; anel escapamento vedação para motocicleta - NCM 8484.20.00; junta para motocicleta - NCM 8484.20.00; jogo junta para automóveis - NCM 8484.90.00; jogo junta para motocicleta - NCM 8484.90.00; motor vidro elétrico para automóveis - NCM 8501.10.19; motor do limpador para automóveis - NCM 8501.31.10; vela - NCM 8511.10.00; rotor magneto para motocicleta - NCM 8511.20.90; bobina ignição para motocicleta - NCM 8511.30.20; bobina para automóveis - NCM 8511.30.20; induzido motor partida para motocicleta - NCM 8511.40.00; motor partida para motocicleta - NCM 8511.40.00; alternador para automóveis - NCM 8511.50.10; regulador para motocicleta - NCM 8511.80.20; cdi para motocicleta - NCM 8511.80.30; bobina força para motocicleta - NCM 8511.80.90; chaveta virabrequim para motocicleta - NCM 8511.80.90; modulo injeção para motocicleta - NCM 8511.80.90; relé partida para motocicleta - NCM 8511.80.90; automático arranque para automóveis - NCM 8511.90.00; cachimbo vela para motocicleta - NCM 8511.90.00; centralina para automóveis - NCM 8511.90.00; estator do alternador para automóveis - NCM 8511.90.00; estator magneto para motocicleta - NCM 8511.90.00; impulsor partida para automóveis - NCM 8511.90.00; induzido motor partida para automóveis - NCM 8511.90.00; placa retificadora para automóveis - NCM 8511.90.00; planetária motor partida para automóveis - NCM 8511.90.00; porta escovas para automóveis - NCM 8511.90.00; rotor do alternador para automóveis - NCM 8511.90.00; rotor do distribuidor para automóveis - NCM 8511.90.00; tampa do distribuidor para automóveis - NCM 8511.90.00; tucho hidráulico para automóveis - NCM 8511.90.00; farol bloco óptico completo para motocicleta - NCM 8512.20.11; farol principal para automóveis - NCM 8512.20.11; kit lâmpada xenon para automóveis - NCM 8512.20.11; farol milha para motocicleta - NCM 8512.20.22; lanterna para automóveis - NCM 8512.20.22; pisca sinalizador completo para motocicleta - NCM 8512.20.22; lanterna freio traseira para motocicleta - NCM 8512.20.23; lanterna traseira para motocicleta - NCM 8512.20.29; lente sinalização para motocicleta - NCM 8512.20.29; pisca completo para motocicleta - NCM 8512.20.29; pisca led para motocicleta - NCM 8512.20.29; refletivo para automóveis - NCM 8512.20.29; buzina - NCM 8512.30.00; braço limpador para automóveis - NCM 8512.90.00; compressor buzina náutica para automóveis - NCM 8512.90.00; palheta limpador para automóveis - NCM 8512.90.00; refil palheta limpador para automóveis - NCM 8512.90.00; ferro solda para automóveis - NCM 8515.11.00; máquina inversora solda - NCM 8515.39.00; transformador solda - NCM 8515.80.90; aplicador silicone - NCM 8516.79.90; auto falante para automóveis - NCM 8518.22.00; módulo potência som para automóveis - NCM 8518.50.00; invólucro - NCM 8529.90.90; kit alarme com ultrassom para automóveis - NCM 8531.10.90; módulo vidro elétrico para automóveis - NCM 8531.10.90; sensor posição borboleta para automóveis - NCM 8533.40.91; cordoalha cabo terra para automóveis - NCM 8536.10.00; fusível - NCM 8536.10.00; garfo motor partida para automóveis - NCM 8536.10.00; relé auxiliar para motocicleta - NCM 8536.41.00; relê para automóveis - NCM 8536.41.00; relé pisca para motocicleta - NCM 8536.41.00; sensor inclinação para motocicleta - NCM 8536.41.00; sensor temperatura para motocicleta - NCM 8536.41.00; sensor de posição da válvula borboleta motocicleta - NCM 8536.41.00; termo interruptor para automóveis - NCM 8536.41.00; chave ignição para motocicleta - NCM 8511.80.90; chave luz para motocicleta - NCM 8536.50.90; chave seta para automóveis - NCM 8536.50.90; comutador ignição para automóveis - NCM 8536.50.90; interruptor - NCM 8536.50.90; kit chave ignição completo para motocicleta - NCM 8536.50.90; bloco óptico farol para motocicleta - NCM; lâmpada - NCM 8539.21.10; lâmpada led para motocicleta - NCM 8539.52.00; lâmpada led para automóveis - NCM 8539.52.00; vidro painel para motocicleta - NCM 8540.91.40; sensor detonação para automóveis - NCM 8543.20.00; sensor hall para automóveis - NCM 8543.20.00; sensor rotação para automóveis - NCM 8543.20.00; marcador - NCM 8543.70.99; módulo vidro elétrico para automóveis - NCM 8543.70.99; cabo bateria para motocicleta - NCM 8544.42.00; chicote instalação de sensor e tomada para automóveis - NCM 8544.42.00; espaguete termo retrátil para automóveis - NCM 8544.49.00; escova motor partida para motocicleta - NCM 8545.20.00; suporte porta escovas para motocicleta - NCM 8511.90.00; cinto segurança para automóveis - NCM 8708.21.00; lanterna placa para motocicleta - NCM 8512.20.21; paralama para automóveis - NCM 8708.29.11; painel de instrumentos para automóveis - NCM 8708.29.14; alavanca câmbio para automóveis - NCM 8708.29.19; grades radiadores para automóveis - NCM 8708.29.92; alavanca seta para automóveis - NCM 8708.29.99; amortecedor porta-malas para automóveis - NCM 8708.29.99; aro farol para automóveis - NCM 8708.29.99; fechadura para automóveis - NCM 8708.29.99; grampo forro porta para automóveis - NCM 8708.29.99; jogo frisos laterais para automóveis - NCM 8708.29.99; maçaneta porta para automóveis - NCM 8708.29.99; manivela vidro para automóveis - NCM 8708.29.99; manopla câmbio para automóveis - NCM 8708.29.99; parabarro/protetor caixa roda para automóveis - NCM 8708.29.99; polia virabrequim para automóveis - NCM 8708.29.99; ponte retificadora para automóveis - NCM 8708.29.99; presilha forro porta para automóveis - NCM 8708.29.99; protetor cárter motor para automóveis - NCM 8708.29.99; puxador do capô para automóveis - NCM 8708.29.99; revestimento forro porta para automóveis - NCM 8708.29.99; válvula defletora para automóveis - NCM 8708.29.99; abraçadeira para automóveis - NCM 8708.29.99; pastilha freio para automóveis - NCM 8708.30.19; regulador freio para automóveis - NCM 8708.30.19; cano freio para automóveis - NCM 8708.30.90; cilindro para automóveis - NCM 8708.30.90; disco freio para automóveis - NCM 8708.30.90; sapata freio para automóveis - NCM 8708.30.90; tambor freio para automóveis - NCM 8708.30.90; junta homocinética para automóveis - NCM 8708.50.99; kit peão e coroa para automóveis - NCM 8708.50.99; chave aperto - NCM 8708.70.90; cubo roda traseira para automóveis - NCM 8708.70.90; amortecedor para automóveis - NCM 8708.80.00; barra axial para automóveis - NCM 8708.80.00; pivô suspensão para automóveis - NCM 8708.80.00; radiador para automóveis - NCM 8708.91.00; reservatório água limpador para automóveis - NCM 8708.91.00; reservatório radiador para automóveis - NCM 8708.91.00; atuador hidráulico para automóveis - NCM 8708.93.00; cilindro mestre embreagem para automóveis - NCM 8708.93.00; kit embreagem para automóveis - NCM 8708.93.00; barra direção fixa para automóveis - NCM 8708.94.82; caixa direção para automóveis - NCM 8708.94.83; bucha da cremalheira para automóveis - NCM 8708.94.90; trizeta para automóveis - NCM 8708.94.90; botão liga/desliga para motocicleta - NCM 8536.50.90; cabo freio para automóveis - NCM 8708.99.90; amortecedor direção para automóveis - NCM 8708.99.90; bandeja suspensão para automóveis - NCM 8708.99.90; batente/batedor amortecedor para automóveis - NCM 8708.99.90; bieleta barra estabilizadora para automóveis - NCM 8708.99.90; borracha descarga/silencioso para automóveis - NCM 8708.99.90; borracha estabilizadora para automóveis - NCM 8708.99.90; braço oscilante para automóveis - NCM 8708.99.90; bucha estabilizadora para automóveis - NCM 8708.99.90; cabo embreagem para automóveis - NCM 8708.99.90; calço - NCM 8708.99.90; coifa lado câmbio para automóveis - NCM 8708.99.90; coxim do câmbio para automóveis - NCM 8708.99.90; defletor do óleo para automóveis - NCM 8708.99.90; embuchamento kombi para automóveis - NCM 8708.99.90; flexível da embreagem para automóveis - NCM 8708.99.90; guia corrente para automóveis - NCM 8708.99.90; junta coletor escape/admissão para automóveis - NCM 8708.99.90; kit batente amortecedor para automóveis - NCM 8708.99.90; kit coifa junta homocinética para automóveis - NCM 8708.99.90; kit estabilizador para automóveis - NCM 8708.99.90; kit reparo alavanca/trambulador para automóveis - NCM 8708.99.90; pino manga eixo para automóveis - NCM 8708.99.90; prato amortecedor para automóveis - NCM 8708.99.90; selo do bloco para automóveis - NCM 8708.99.90; tampa do óleo para automóveis - NCM 8708.99.90; terminal direção para automóveis - NCM 8708.99.90; tubo refrigeração motor para automóveis - NCM 8708.99.90; vareta do óleo para automóveis - NCM 8708.99.90; registro combustível para motocicleta - NCM 8714.10.00; aba tanque - NCM 8714.10.00; abraçadeira nylon - NCM 8714.10.00; acabamento - NCM 8714.10.00; acionador tensor corrente comando - NCM 8714.10.00; adesivo roda - NCM 8714.10.00; alavanca afogador - NCM 8714.10.00; alça - NCM 8714.10.00; amortecedor - NCM 8714.10.00; anel escapamento vedação - NCM 8714.10.00; antena corta pipa - NCM 8714.10.00; parabarro - NCM 8714.10.00; aro farol - NCM 8714.10.00; aro roda - NCM 8714.10.00; árvore comando válvula - NCM 8714.10.00; assento banco - NCM 8714.10.00; bagageiro - NCM 8714.10.00; balança suspensão traseira - NCM 8714.10.00; balança traseira - NCM 8714.10.00; banco completo - NCM 8714.10.00; bengala completa - NCM 8714.10.00; bico frontal - NCM 8714.10.00; bloco óptico - NCM 8714.10.00; bloqueador para motocicleta - NCM 8714.10.00; bobina - NCM 8714.10.00; boia tanque - NCM 8714.10.00; borracha - NCM 8714.10.00; braço - NCM 8714.10.00; bucha - NCM 8714.10.00; bujão óleo - NCM 8714.10.00; cabo - NCM 8714.10.00; caixa bateria - NCM 8714.10.00; caixa direção esférica - NCM 8714.10.00; caixa filtro de ar - NCM 8714.10.00; caixa de transmissão - NCM 8714.10.00; câmbio completo - NCM 8714.10.00; capa banco - NCM 8714.10.00; capa corrente - NCM 8714.10.00; capa manete - NCM 8714.10.00; capa painel - NCM 8714.10.00; capa tanque - NCM 8714.10.00; carcaça - NCM 8714.10.00; carenagem - NCM 8714.10.00; cavalete - NCM 8714.10.00; chave - NCM 8714.10.00; chave vela - NCM 8714.10.00; cilindro - NCM 8714.10.00; cinta aro - NCM 8714.10.00; coletor admissão - NCM 8714.10.00; coluna direção - NCM 8714.10.00; condutor de ar - NCM 8714.10.00; bengala externa - NCM 8714.10.00; coroa - NCM 8714.10.00; correia transmissão - NCM 8714.10.00; coxim coroa - NCM 8714.10.00; cubo - NCM 8714.10.00; desmultiplicador velocímetro para motocicleta - NCM 8714.10.00; diafragma carburador - NCM 8714.10.00; disco - NCM 8714.10.00; eixo para motocicleta - NCM 8714.10.00; elástico - NCM 8714.10.00; emblema frontal - NCM 8714.10.00; embreagem - NCM 8714.10.00; engrenagem - NCM 8714.10.00; entrada de ar - NCM 8714.10.00; escapamento - NCM 8714.10.00; escape - NCM 8714.10.00; espaçador - NCM 8714.10.00; espelho - NCM 8714.10.00; espuma banco - NCM 8714.10.00; estator magneto - NCM 8714.10.00; esticador corrente - NCM 8714.10.00; estribo completo - NCM 8714.10.00; farol bloco óptico completo - NCM 8714.10.00; ferramenta uso oficina - NCM 8714.10.00; flange - NCM 8714.10.00; flexível freio mangueira - NCM 8714.10.00; garfo - NCM 8714.10.00; guarda pó - NCM 4016.93.00; guarnição - NCM 8714.10.00; guia cabo velocímetro - NCM 8714.10.00; guia corrente transmissão - NCM 8714.10.00; guidão - NCM 8714.10.00; induzido motor partida - NCM 8714.10.00; jogo raio com niple - NCM 8714.10.00; jogo roda - NCM 8714.10.00; kit carcaça acelerador - NCM 8714.10.00; kit carenagem - NCM 8714.10.00; kit coroa + pinhão - NCM 8714.10.00; kit coroa + pinhão + corrente - NCM 8714.10.00; kit partida elétrica - NCM 8714.10.00; kit prisioneiro coroa - NCM 8714.10.00; kit reparo suspensão traseira - NCM 8714.10.00; kit reparo capacete - NCM 8714.10.00; kit tensor corrente comando - NCM 8409.91.90; kit transmissão (coroa+corrente+pinhão) - NCM 8714.10.00; kit vedação - NCM 8714.10.00; lente para motocicleta - NCM 8714.10.00; lente sinalização - NCM 8714.10.00; alavanca freio ou embreagem - NCM 8714.10.00; mangueira freio - NCM 8714.10.00; manicoto - NCM 8714.10.00; manopla - NCM 8714.10.00; medidor de nível - NCM 8714.10.00; meia lua cavalete central - NCM 8714.10.00; mesa guidão - NCM 8714.10.00; mini manete - NCM 8714.10.00; moldura - NCM 8714.10.00; motor partida - NCM 8714.10.00; odômetro - NCM 8714.10.00; painel - NCM 8714.10.00; paralama - NCM 8714.10.00; pastilha freio - NCM 8714.10.00; patim freio - NCM 8714.10.00; pedal - NCM 8714.10.00; pedaleira - NCM 8714.10.00; peso embreagem - NCM 8714.10.00; peso guidão - NCM 8714.10.00; pinça freio - NCM 8714.10.00; pinhão transmissão - NCM 8714.10.00; platô embreagem - NCM 8714.10.00; presilha - NCM 8714.10.00; prisioneiro coroa - NCM 8714.10.00; protetor para motocicleta - NCM 8714.10.00; rabeta - NCM 8714.10.00; raio para moto - NCM 8714.10.00; refletor - NCM 8714.10.00; reparo capacete para motocicleta - NCM 8714.10.00; retrovisor - NCM 8714.10.00; roda - NCM 8714.10.00; rolamento axial cônica - NCM 8714.10.00; roldana acelerador - NCM 8714.10.00; sanfona bengala - NCM 8714.10.00; seletor marcha - NCM 8714.10.00; sensor - NCM 8714.10.00; separador disco embreagem - NCM 8714.10.00; soquete farol - NCM 8714.10.00; suporte - NCM 8714.10.00; tampa chassis - NCM 8714.10.00; tele filtro de ar - NCM 8714.10.00; tensor corrente comando - NCM 8714.10.00; torneira combustível - NCM 8714.10.00; trava - NCM 8714.10.00; tubo interno bengala - NCM 8714.10.00; varão freio - NCM 8714.10.00; vareta - NCM 8714.10.00; virabrequim completo - NCM 8714.10.00; kit tampa válvula - NCM 8714.10.00; aro roda para motocicleta - NCM 8714.10.00; raio com niple para motocicleta - NCM 8714.92.00; adaptador paralama para motocicleta - NCM 8714.99.90; coxim coroa para motocicleta - NCM 8714.99.90; lameira dianteira para motocicleta - NCM 8714.99.90; paralama dianteiro para motocicleta - NCM 8714.10.00; pneu - NCM 8716.90.90; transferidor grau - NCM 9017.20.00; paquímetro - NCM 9017.30.20; trena medição - NCM 9017.30.90; agulha para escariar - NCM 9018.39.10; indicador temperatura para automóveis - NCM 9025.19.90; sensor temperatura para automóveis - NCM 9025.90.90; boia tanque para automóveis - NCM 9026.10.29; marcador combustível para motocicleta - NCM 9026.10.29; medidor nível óleo para motocicleta - NCM 9026.10.29; sensor para automóveis - NCM 9026.10.29; manômetro para automóveis - NCM 9026.20.10; vacuômetro para automóveis - NCM 9026.20.10; calibrador - NCM 9026.20.90; medidor compressão cilindro - NCM 9026.20.90; medidor profundidade - NCM 9026.20.90; sensor medir pressão coletor admissão - NCM 9026.20.90; sensor pressão óleo para automóveis - NCM 9026.20.90; bóia combustível para motocicleta - NCM 9026.90.10; sensor oxigênio para motocicleta - NCM 9027.10.00; sonda lambada / sensor oxigênio para automóveis - NCM 9027.10.00; contagiro para automóveis - NCM 9029.20.10; odômetro para motocicleta - NCM 9029.20.10; painel completo para motocicleta - NCM 9029.20.10; velocímetro para motocicleta - NCM 9029.20.10; desmultiplicador velocímetro - NCM 9029.90.10; engrenagem velocímetro para motocicleta - NCM 9029.90.10; voltímetro para automóveis - NCM 9030.33.19; scanner diagnóstico - NCM 9031.80.99; estabilizador voltagem para automóveis - NCM 9032.89.11; regulador eletrônico para automóveis - NCM 9032.89.11; regulador voltagem para automóveis - NCM 9032.89.11; módulo injeção para motocicleta - NCM 9032.89.25; sensor híbrido para motocicleta - NCM 9032.89.25; sensor temperatura da água para automóveis - NCM 9032.89.29; sensor velocidade para automóveis - NCM 9032.89.90; horímetro para automóveis - NCM 9106.10.00; capa assento para motocicleta - NCM 8714.10.00; escova - NCM 9603.90.00; e giz marcação de borracha - NCM 9609.90.00; (NR)

..."

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados:

I - à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada; e

II - ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Art. 3º Na hipótese da Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º., prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA