Decreto nº 60.875/2026
Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.
DECRETO Nº 60.875, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Redenomina o cargo em comissão e a função gratificada que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.418, de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE, o cargo em comissão e a função gratificada, a seguir especificados, mantidos os símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Coordenadora de Projetos Estratégicos, símbolo DAS-3, passando a denominar-se Coordenadora de Atividades Não Exclusivas de Estado; e
II - 1 (uma) Função Gratificada de Coordenador de Atividades Não Exclusivas de Estado, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Coordenador de Projetos Estratégicos.
Art. 2º O Regulamento da Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de junho de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA