Decreto nº 60.860/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
DECRETO Nº 60.860, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de investimentos da Secretaria, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO 00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
Atividade: 17.544.0471.3200 - Gerenciamento do Programa de Ampliação do Acesso à Água e Esgotamento Sanitário 5.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 5.000.000,00
Atividade: 17.511.0471.4764 - Gerenciamento de programas estratégicos para promoção do saneamento básico 5.000.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0501 5.000.000,00
TOTAL 10.000.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 10.000.000,00
1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 10.000.000,00
1.3.4.0.00.0.0 Exploração de Recursos Naturais 10.000.000,00
1.3.4.5.00.0.0 Exploração de Recursos Hídricos 10.000.000,00
1.3.4.5.01.0.0 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos 0,00
1.3.4.5.01.0.1 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos Principal 10.000.000,00
1.3.4.5.01.0.1 Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos Principal 10.000.000,00