Decreto nº 60.848/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A. - EPC.
DECRETO Nº 60.848, DE 9 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A. - EPC.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A. - EPC, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0501 - Outros Recursos não Vinculados", no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
RODOLFO COSTA PINTO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026
EM R$
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
16000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
Atividade: 24.122.0452.4657 - Gestão das Atividades da Empresa Pernambuco de Comunicação
25.000,00
S/A
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0501 25.000,00
TOTAL
25.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026
EM R$
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
16000 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
Projeto: 24.722.1082.4656 - Reestruturação da TV Pernambuco
25.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0501 25.000,00
TOTAL
25.000,00
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