Texto vigenteEstadual · Pernambuco

Decreto nº 60.843/2026

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 603.672,49 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.

DECRETO Nº 60.843, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 603.672,49 em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 603.672,49 (seiscentos e três mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 603.672,49 (seiscentos e três mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

YANNE KATT TELES RODRIGUES ALVES

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE

00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE

Atividade: 14.122.0448.4361 - Gestão das Atividades da Fundação de Atendimento 603.672,49

Socioeducativo - FUNASE

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 603.672,49

TOTAL 603.672,49

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$