Decreto nº 60.818/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.925.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
DECRETO Nº 60.818, DE 4 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.925.000,00 em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio, investimentos do Órgão, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.925.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0700 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União", no valor de R$ 1.925.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil reais), provenientes da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
Atividade: 14.422.0345.1925 - Atendimento Jurídico, Judicial e Extrajudicial a Pessoas Necessitadas do Estado
273.500,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0700 233.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0700 40.500,00
Atividade: 14.122.0939.1921 - Conservação do Patrimônio Público da Defensoria Pública do Estado
137.500,00
4.4.90.00 - Investimentos
0700 137.500,00
Atividade: 14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica da Defensoria Pública do Estado
1.514.000,00
4.4.90.00 - Investimentos
0700 1.514.000,00
TOTAL
1.925.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 273.500,00
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 273.500,00
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 273.500,00
1.7.1.7.00.0.0 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 273.500,00
1.7.1.7.99.0.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00
1.7.1.7.99.0.1 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 273.500,00
1.7.1.7.99.0.1 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 273.500,00
2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 1.651.500,00
2.4.0.0.00.0.0 Transferências de Capital 1.651.500,00
2.4.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 1.651.500,00
2.4.1.4.00.0.0 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1.651.500,00
2.4.1.4.99.0.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 0,00
2.4.1.4.99.0.1 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 1.651.500,00
2.4.1.4.99.0.1 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 1.651.500,00
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