Decreto nº 60.815/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 10.726.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
DECRETO Nº 60.815, DE 4 DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 10.726.000,00 em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Assembleia Legislativa de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 10.726.000,00 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 10.726.000,00 (dez milhões, setecentos e vinte e seis mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta Atividade: 01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para Gestores, Servidores Públicos e Cidadãos 3.652.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.652.000,00
Atividade: 01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE 66.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 66.000,00
Projeto: 01.131.0103.2743 - Estruturação de Canal Próprio de TV e Emissora de Rádio na Assembleia Legislativa - ALEPE 3.910.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.910.000,00
Projeto: 01.391.0937.0676 - Reestruturação do Arquivo e Preservação do Patrimônio Histórico da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE 3.098.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 3.098.000,00
TOTAL 10.726.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
Projeto: 01.122.0937.4012 - Adequação das Instalações Físicas da Assembleia Legislativa Estado de Pernambuco - ALEPE 450.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0500 450.000,00
Atividade: 01.122.0937.4353 - Gestão das atividades da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - ALEPE 10.276.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 10.276.000,00
TOTAL 10.726.000,00