Decreto nº 60.812/2026

DECRETO Nº 60.812, DE 4 DE JUNHO DE 2026.

Redenomina o cargo em comissão e as funções gratificadas que indica.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.398, de 23 de janeiro de 2023, DECRETA:

Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, o cargo em comissão e as funções gratificadas, a seguir especificados, mantido os símbolos:

I - 01 (um) cargo, em comissão, de Gerente de Apoio Técnico e Administrativo, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Educação Corporativa;

II - 01 (um) cargo em comissão de Gestor Técnico de Educação Corporativa da EGAPE, símbolo DAS-5, passando a denominar-se Gestor Técnico de Administração e Finanças;

III - 01 (uma) Função Gratificada de Gerente Técnico, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor Técnico de Estrutura Organizacional do Estado; e

IV - 01 (uma) Função Gratificada de Chefe do Núcleo de Gestão Predial da EGAPE, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Chefe do Núcleo de Relações Institucionais.

Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Administração deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.

Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA