Decreto nº 60.694/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 50.243,75 em favor da Secretaria de Projetos Estratégicos.
DECRETO Nº 60.694, DE 22 DE MAIO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 50.243,75 em favor da Secretaria de Projetos Estratégicos.
A GOVERNADORA DO ESTADO, o uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127 , de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Projetos Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 50.243,75 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito", no valor de R$ 50.243,75 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do decréscimo de recursos, de que trata o art. 2º., o Projeto 3886: Atração de Empreendimentos Estruturadores", no valor de R$ 50.243,75 (cinquenta mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
DANIELLE JAR QUEIROZ DE SOUTO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
51000 - SECRETARIA DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
140 Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta
Atividade: 04.122.0550.4794 - Implantação e Manutenção do Escritório de Projetos da SEPE 50.243,75
4.4.90.00 - Investimentos 0754 50.243,75
TOTAL 50.243,75
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
116 Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Op. Especial: 22.846.0995.4624 - Inversões em Participação Societária na Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A - ADEPE 50.243,75
4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0754 50.243,75
TOTAL 50.243,75
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS) ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2026 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE (50.243,75)
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL (50.243,75)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
606 Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE
Atividade: 22.661.0995.3886 - Atração de Empreendimentos Estruturadores 50.243,75
4.4.90.00 - Investimentos 0754 50.243,75
TOTAL 50.243,75