Decreto nº 60.683/2026

DECRETO Nº 60.683, DE 19 DE MAIO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 340.100,00 em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10-A da Lei nº 19.127 , de 22 de dezembro de 2025, e

considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 340.100,00 (trezentos e quarenta mil e cem reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0754 - Recursos de Operações de Crédito, no valor R$ 340.100,00 (trezentos e quarenta mil e cem reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do decréscimo de recursos de que trata o art. 2º., o Projeto 4008 - Ampliação e Qualificação da Infraestrutura para Implantação de Empreendimentos Industriais no valor de R$ 340.100,00 (trezentos e quarenta mil e cem reais), especificados no Anexo III.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de maio do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOÃO LUCAS DA SILVA CAVALCANTE

DANIELLE JAR QUEIROZ DE SOUTO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER

00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR

Atividade: 23.695.0477.4552 - Estruturação e Gestão das Atividades de Turismo e Lazer no 340.100,00

Estado

4.4.90.00 - Investimentos 0754 340.100,00

TOTAL 340.100,00

ANEXO II

(art. 43,

§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$

ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Op. Especial: 22.846.0995.4624 - Inversões em Participação Societária na Agência de Desenvolvimento de Pernambuco S.A - ADEPE 340.100,00

4.5.90.00 - Inversões Financeiras 0754 340.100,00

TOTAL 340.100,00

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS) ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2026 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO RECURSOS DE TODAS AS FONTES

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00606 - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE (340.100,00)

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL (340.100,00)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE VALOR

26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00606 - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE

Projeto: 22.661.0995.4008 - Ampliação e Qualificação da Infraestrutura para Implantação de 340.100,00

Empreendimentos Industriais

4.4.90.00 - Investimentos 0754 340.100,00

TOTAL 340.100,00