Decreto nº 60.515/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 13.462.856,35 em favor da Secretaria de Educação.
DECRETO Nº 60.515, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 13.462.856,35 em favor da Secretaria de Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127 , de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e pessoal da Secretaria de Educação, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 13.462.856,35 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de Impostos", no valor de R$ 13.462.856,35 (treze milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 27.812.0474.4826 - Manutenção de Complexos Educacionais e Esportivos 13.462.856,35
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 7.524.800,18
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 886.000,00
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes 0500 66.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 4.986.056,17
TOTAL 13.462.856,35
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.362.0474.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 3.052.056,17
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 3.052.056,17
Atividade: 12.362.0474.4439 - Melhoria do desempenho do Ensino Médio 8.410.800,18
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 8.410.800,18
Atividade: 12.367.0474.4317 - Qualificação da Educação Inclusiva 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
Atividade: 12.368.0474.4320 - Operacionalização da Educação do Campo e Quilombola 1.000.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.000.000,00
TOTAL 13.462.856,35