Decreto nº 60.513/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 476.510.000,00 em favor da Secretaria de Educação.
DECRETO Nº 60.513, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 476.510.000,00 em favor da Secretaria de Educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127 , de 22 de dezembro de 2025, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, custeio e investimentos da Secretaria de Educação, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 476.510.000,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões e quinhentos e dez mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso II do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0540 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos" no valor de R$ 85.170.000,00 (oitenta e cinco milhões, cento e setenta reais) na fonte de recursos "0541 - Transferências do FUNDEB Complementação da União - VAAF" no valor de R$ 114.580.000,00 (cento e quatorze milhões, quinhentos e oitenta mil reais), e na fonte de recursos "0543 - Transferências do FUNDEB Complementação da União - VAAR" no valor de R$ 276.760.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões, setecentos e sessenta mil reais), provenientes Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2026 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
Atividade: 12.122.0438.4385 - Gestão das atividades da Secretaria de Educação 40.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0543 40.000.000,00
Atividade: 12.363.0474.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional 8.544.072,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 8.544.072,00
Atividade: 12.363.0474.2282 - Fornecimento de Alimentação Escolar para a Educação Profissional 625.610,76
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0543 625.610,76
Atividade: 12.362.0474.2310 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Integral e 41.241.180,85
Semi-Integral
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0543 41.241.180,85
Atividade: 12.368.0474.3322 - Operacionalização da Rede do Ensino Regular 20.465.243,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 20.465.243,00
Atividade: 12.361.0474.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental 135.000.000,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0543 135.000.000,00
Atividade: 12.423.0474.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena 11.225.234,00
4.4.90.00 - Investimentos 0541 5.414.720,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 5.810.514,00
Atividade: 12.362.0474.4325 - Operacionalização da Rede de Educação Integral e Semi-Integral 89.196.547,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0541 40.100.171,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 15.630.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0543 33.466.376,00
Atividade: 12.782.0474.4529 - Operacionalização do Transporte Escolar 69.540.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0540 69.540.000,00
Atividade: 12.368.0474.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar para o Ensino Regular 11.382.673,82
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0543 11.382.673,82
Atividade: 12.423.0474.4825 - Fornecimento de Alimentação Escolar para Educação Indígena 6.044.158,57
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0543 6.044.158,57
Projeto: 12.368.0474.3314 - Melhoria e Expansão do Ensino Básico 42.673.980,00
4.4.90.00 - Investimentos 0541 33.673.980,00
4.4.90.00 - Investimentos 0543 9.000.000,00
Projeto: 12.363.0474.4214 - Melhoria e Expansão da Educação Profissional 571.300,00
4.4.90.00 - Investimentos 0541 571.300,00
TOTAL 476.510.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 476.510.000,00
1.7.0.0.00.0.0 Transferências Correntes 361.930.000,00
1.7.1.0.00.0.0 Transferências da União e de suas Entidades 276.760.000,00
1.7.1.5.00.0.0 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e 276.760.000,00
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
1.7.1.5.52.0.0 FUNDEB Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR 0,00
1.7.1.5.52.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR - Principal 276.760.000,00
1.7.1.5.52.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR - Principal 276.760.000,00
1.7.5.0.00.0.0 Transferências de Outras Instituições Públicas 85.170.000,00
1.7.5.1.00.0.0 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 85.170.000,00
1.7.5.1.50.0.0 Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 0,00
1.7.5.1.50.0.1 Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 85.170.000,00
1.7.5.1.50.0.1 Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 85.170.000,00
1.9.0.0.00.0.0 Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal Outras Receitas Correntes 114.580.000,00
1.9.2.0.00.0.0 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 114.580.000,00
1.9.2.2.00.0.0 Restituições 114.580.000,00
1.9.2.2.51.0.0 Restituições de Recursos do FUNDEB 0,00
1.9.2.2.51.0.1 Restituições de Recursos do FUNDEB - Principal 114.580.000,00
1.9.2.2.51.0.1 Restituições de Recursos do FUNDEB - Principal 114.580.000,00