Decreto nº 60.511/2026
Redenomina os cargos em comissão que indica.
DECRETO Nº 60.511, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Redenomina os cargos em comissão que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto 56.141 , de 9 de fevereiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, os cargos a seguir especificados, mantidos os símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Coordenador de Acolhimento Institucional, símbolo CAA-1, passando a denominar-se Coordenador de Patrimônio;
II - 1 (um) cargo em comissão de Assessor de Patrimônio, símbolo CAA-2, passando a denominar-se Assessor Técnico de Relacionamento Interno e com a Imprensa;
III - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico de Relacionamento Interno e com a Imprensa, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Administrativo; e
IV - 1 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico de Gabinete, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Assistente Técnico Financeiro.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:
I - 15 de abril de 2026, para os incisos I, II e III do art. 1º., e
II - 1º de abril de 2026, para o inciso IV do art. 1º.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANDREZA SONIA COSTA RODRIGUES PACHECO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA