Decreto nº 60.473/2026
Aloca, transfere e redenomina os cargos em comissão que indica.
DECRETO Nº 60.473, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Aloca, transfere e redenomina os cargos em comissão que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.407 , de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.409 , de 24 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam alocados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, os cargos a seguir especificados, criados pela Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023:
I - 4 (quatro) cargos em comissão de Assessor Especial de Relações Institucionais, símbolo DAS-2;
II - 2 (dois) cargos em comissão de Gestor de Articulação Governamental, símbolo DAS-5; e
III - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo CAA-2.
Art. 2º Fica redenominado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Assessor Especial de Relações Institucionais, mantido o símbolo.
Art. 3º Fica transferido do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação para o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 1 (um) cargo em comissão de Chefe do Núcleo Administrativo da Escola de Referência em Ensino Médio, símbolo CAA-4, passando a denominar-se Auxiliar Técnico.
Art. 4º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 5º Os órgãos devem promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA