Decreto nº 60.434/2026
Aloca o cargo em comissão que indica.
DECRETO Nº 60.434, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
Aloca o cargo em comissão que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.129 , de 9 de fevereiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica alocado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo de Planejamento, símbolo DAS-1, criado pela Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
PAULO PAES DE ARAÚJO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA