Decreto nº 60.430/2026
Aloca e redenomina os cargos em comissão que indica.
DECRETO Nº 60.430, DE 6 DE ABRIL DE 2026.
Aloca e redenomina os cargos em comissão que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, no Decreto nº 54.409 , de 24 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.418 , de 25 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica alocado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Gabinete da Governadora, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-2, criado pela Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica alocado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, 4 (quatro) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-2, criados pela Lei nº 18.139 , de 2023.
Art. 3º Fica redenominado no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Gabinete da Governadora, os cargos em comissão a seguir especificados, mantido os símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Articulação, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Assessor Especial; e
II - 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de Coordenação Institucional, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Assessor Especial.
Art. 4º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 5º Os órgãos devem promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA