Decreto nº 60.424/2026
Altera o Decreto nº 34.479, de 29 de dezembro de 2009, que aprova Regulamento da Secretaria de Defesa Social.
DECRETO Nº 60.424, DE 1º DE ABRIL DE 2026.
Altera o Decreto nº 34.479 , de 29 de dezembro de 2009, que aprova Regulamento da Secretaria de Defesa Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º O art. 11 do Anexo I do Decreto nº 34.479 , de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
...
Art. 11. ...
...
II - 2 (dois) Oficiais do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM); (NR)
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de abril do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA