Decreto nº 60.405/2026
Redenomina a função gratificada que indica.
DECRETO Nº 60.405, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
Redenomina a função gratificada que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 56.128 , de 9 de fevereiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada no Quadro de Cargos em comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, 1 (uma) Função Gratificada de Assessor, símbolo FDA-4, passando a denominar-se Coordenador Geral de Planejamento, Monitoramento e Projetos.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de março do ano de 2026, 210 da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
NAYLLÊ KARENINE SIQUEIRA DE QUEIROZ
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA