Decreto nº 60.402/2026
Redenomina o cargo em comissão e as funções gratificadas que indica.
DECRETO Nº 60.402, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Redenomina o cargo em comissão e as funções gratificadas que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.407 , de 24 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam redenominados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Educação, o cargo em comissão e as funções gratificadas, seguir especificados, mantidos os símbolos:
I - 1 (um) cargo em comissão de Gerente de Tecnologia Educacional, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente de Projetos e Governança de TI;
II - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Suporte Técnico, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Tecnologia Educacional; e
III - 1 (uma) Função Gratificada de Gestor de Projetos e Governança de TI, símbolo FDA-3, passando a denominar-se Gestor de Suporte Técnico.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Educação deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da alteração na estrutura organizacional.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de março de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de março do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
GILSON JOSÉ MONTEIRO FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA