Decreto nº 60.371/2026
Aloca os cargos em comissão que indica.
DECRETO Nº 60.371, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Aloca os cargos em comissão que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.400 , de 23 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam alocados no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Comunicação, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAA-1, criados pela Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Comunicação deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de março de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de fevereiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
RODOLFO COSTA PINTO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA