Decreto nº 60.370/2026
Redenomina as funções gratificadas que indica.
DECRETO Nº 60.370, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Redenomina as funções gratificadas que indica.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49 , de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139 , de 18 de janeiro de 2023, e no Decreto nº 54.398 , de 23 de janeiro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Ficam redenominadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, as funções gratificadas, a seguir especificadas, mantidos os símbolos:
I - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente Geral de Patrimônio, Arquitetura e Engenharia, símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral de Arquitetura e Engenharia;
II - 1 (uma) Função Gratificada de Superintendente de Arquitetura e Engenharia, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente de Informações e Monitoramento de Administração e Patrimônio;
III - 1 (uma) Função Gratificada de Gerente de Patrimônio Imobiliário, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Destinação Imobiliária; e
IV - 1 (uma) Função Gratificada de Consultora Técnica de Destinação Imobiliária, símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral de Patrimônio.
Art. 2º O Regulamento da Secretaria de Administração deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º O órgão deve promover a atualização no Sistema de Gestão de Pessoas - SGP, junto à Secretaria de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação das alterações nas estruturas organizacionais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de fevereiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA