Decreto nº 60.191/2026
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.125.000,00 em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.
DECRETO Nº 60.191, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 5.125.000,00 em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.780 , de 17 de dezembro de 2024, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2025, em favor da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 5.125.000,00 (cinco milhões, cento e vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º., conforme inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos "0500 - Recursos não vinculados de impostos", no valor de R$ 5.125.000,00 (cinco milhões, cento e vinte e cinco mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 30 de dezembro de 2025.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de janeiro do ano de 2026, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
MARCELO ARAÚJO DANTAS
ANDRÉ LUÍS FÉRRER TEIXEIRA FILHO
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta
Atividade: 04.846.0452.3987 - Contribuições Patronais da SEPLAG 450.000,00
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 450.000,00
Atividade: 04.121.0993.4100 - Consolidação, Coordenação e Aperfeiçoamento do Modelo de 4.675.000,00
Gestão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais 0500 4.675.000,00
TOTAL 5.125.000,00
ANEXO II
(art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 , de 1964) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2025 EM R$
ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
Atividade: 04.122.0361.3929 - Realização de acompanhamento do Contrato de Concessão da 1.122.264,62
PPP da Operacionalização e Manutenção dos Terminais e Estações
de BRTs
3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.122.264,62
Atividade: 15.122.0450.4691 - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região 803.946,24
Metropolitana do Recife - CTM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 803.946,24
Atividade: 15.122.0450.4701 - Conservação do Patrimônio Público do Consórcio de Transportes 232.005,64
da Região Metropolitana do Recife - CTM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 232.005,64
Atividade: 15.453.1031.3877 - Manutenção e Operacionalização das Estações de BRT 510.167,87
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 510.167,87
Atividade: 15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os 604.843,72
Usuários do STPP/RMR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 604.843,72
Op. Especial: 15.453.1086.4685 - Subsídio ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da 1.739.384,93
Região Metropolitana do Recife STPP/RMR
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 1.739.384,93
Op. Especial: 28.846.0450.2993 - Encargos Gerais do Consórcio de Transportes da Região 112.386,98
Metropolitana do Recife-CTM
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes 0500 112.386,98
TOTAL 5.125.000,00